Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:36:40Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Imputação do pagamento
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/imputacao-do-pagamento
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual das dívidas o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver todas. Para que se dê, serão imprescindíveis os seguintes requisitos: a) existência de dualidade ou pluralidade de dívidas; b) identidade de credor e devedor; c) igual natureza dos débitos, ou melhor, as dívidas, além de serem líquidas e vencidas, devem apresentar fungibilidade recíproca, de tal modo que ao credor seja indiferente receber uma ou outra; d) suficiência do pagamento para resgatar qualquer das dívidas, pois, se a prestação oferecida não puder extinguir pelo menos uma delas, não se terá imputação, uma vez que isso constrangeria o credor a receber o pagamento em parcelas, o que só estaria permitido se ajustado entre as partes.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/535/imputacao-do-pagamento\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#imputação do pagamento | (dir. das\nobrigações) application (of payment). [Black’s Law\nDictionary 6th edition, page 99]. Prefira application\nof payment, que é a terminologia usual no common\nlaw. A expressão “imputation of payment” é\nespecífica do civil law [Civil Code of Louisiana,\nArticle 1864].\n• imputar o pagamento nos juros → to apply the\npayment to the interest.\n“If the debtor does not specify the application\nto be made, the creditor has the choice of\ndeciding to which debt the payment should be\napplied”. [Anderson, Ronald A., Business Law].\n• imputar no pagamento de algo → to apply to\nthe payment of something.\n“The lessee may demand immediate\nreimbursement of the amount expended for the\nrepair or apply that amount to the payment of\nrent (…)” [Civil Code of Louisiana, Article 2694]\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' imputação do pagamento

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Imputação do pagamento - Histórico de revisão

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