https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=In_bonam_partemIn bonam partem - Histórico de revisão2026-06-25T23:07:43ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=In_bonam_partem&diff=20692&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-19T21:37:18Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = In bonam partem<br />
|classe_terminologica = Locução Latina<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Latim<br />
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil<br />
|jurisdicao = Universal<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/in-bonam-partem<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
"In bonam partem" é uma expressão que significa "em benefício do réu" e é permitida excepcionalmente no direito penal.<br />
<br />
A analogia in bonam partem é um mecanismo utilizado para suprir lacunas na lei, desde que a solução legal já tenha sido proferida anteriormente. É aplicada quando a lei é omissa e o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.<br />
<br />
A analogia in bonam partem é utilizada para integrar as lacunas com normas que sejam mais benéficas ao réu. A analogia in malam partem, por outro lado, é vedada no Código Penal e é aquela onde se adota uma lei prejudicial ao réu.<br />
<br />
Um exemplo de aplicação da analogia in bonam partem foi no caso do HC 605783 SP, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP - Lei de Execuções Penais.<br />
<br />
A analogia in malam partem é a aplicação de uma lei prejudicial ao réu em um caso semelhante<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão latina que significa em benefício da parte. (gc)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Alegou-se o princípio de In bonam partem."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu a invocação da máxima 'In bonam partem'."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Brocardo Jurídico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Latim<br />
* '''Etimologia:''' Expressão latina ou brocardo.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' in bonam partem<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Locução Latina]]<br />
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo