Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:39:50Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Incapacidade
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Histórico, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = teixeira-freitas:incapacidade
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== Significado Prático ==
designa essa dependência,

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Opondo-se a capacidade , porque o prefixo que nele se coloca demonstra negação, em sentido jurídico quer exprimir a falta de qualidades ou a ausência de requisitos indispensáveis para o exercício ou gozo de direitos. É, assim, em sentido equivalente a inabilidade ou a inaptidão para a prática de todos ou de certos atos jurídicos, ou para o exercício e gozo de direitos. Assim, segundo é geral ou especial, relativa ou absoluta, a incapacidade atua no sentido de impedir que a pessoa tida como incapaz possa obrigar-se, contratar, dispor de bens, fazer testamentos, transigir, comparecer em juízo, exercer certas funções públicas, receber certos benefícios ou praticar validamente atos jurídicos , para cujo desempenho ou exercício é indispensável semelhante aptidão jurídica. Dessa forma, embora notadamente matéria pertinente ao Direito Civil, de onde promanam os princípios reguladores de capacidade , como a faculdade de exercitar, livremente, direitos e contrair obrigações, no sentido amplo de inaptidão legal , a incapacidade é anotada todas as vezes que a pessoa, seja física ou jurídica, por impossibilidade ou determinação de ordem legal, não pode por si comparecer para prática de atos jurídicos, de qualquer natureza, ou para o exercício de direitos. Embora sempre prevista ou anotada em lei, a incapacidade decorre de fatos naturais , ou se funda em determinação legal . A incapacidade decorrente de fatos da natureza, é dita, geralmente, absoluta ou relativa , conforme haja ou não proibição para a prática total de atos ou do exercício e gozo de direitos. Vide: Capacidade. Capaz. Emancipação. Maioridade. Menoridade . Incapacidade . Mas, em outro sentido, a incapacidade quer significar a impossibilidade material , não a jurídica, em que se possa encontrar a pessoa para a prática de certos serviços ou trabalhos. Vide: Incapacidade física . O Cód. Civil/2002 dispõe sobre a capacidade nos artigos 1º a 5º; e em conformidade com ele, a menoridade cessa aos 18 (dezoitos) anos completos. (ngc) Conforme o parágrafo único do art. 5º do CC/2002, há situações em que cessará a incapacidade, para os menores, e uma delas é o casamento (inciso II). Diz este Código (art. 1.517) que o homem e a mulher com 16 anos de idade podem casar, enquanto não atingida a maioridade civil, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais. Diz também (art. 1.520) que, excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517) para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#incapacidade | incapacity.\n\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Incapacidade' tem raízes históricas."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "designa essa dependência,..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Histórico, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Histórico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' incapacidade

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Histórico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Incapacidade - Histórico de revisão

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