Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:39:51Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Incapacidade absoluta
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/incapacidade-absoluta
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Proibição total do exercício do direito ou da prática pessoal dos atos da vida civil pelo menor de dezesseis anos, sob pena de nulidade do ato, a não ser que esteja devidamente representado pelo pai ou tutor.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz a incapacidade que impede a pessoa de participar de qualquer ato jurídico. É, assim, inteiramente afastada de qualquer atividade jurídica, não se reconhecendo a menor validade legal aos atos que possa praticar. A incapacidade absoluta é, no entanto, suprida pela representação legal , em virtude da qual, em nome dos incapazes, se praticam os atos jurídicos a que devam comparecer ou dos quais devam participar. São arguidos de incapacidade absoluta , pelo que não podem praticar ou exercer, pessoalmente, qualquer ato da vida civil, comercial ou processual, os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática destes atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3º do Cód. Civil/2002). A representação legal se promove por intermédio dos pais , dos tutores ou dos curadores , sendo que os poderes de representação, que lhes são deferidos, encontram-se fundados e consignados na própria lei. E os atos que praticarem sem ser por intermédio deles são nulos pleno jure e tidos como inexistentes, sem qualquer eficácia jurídica, portanto. (ngc)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de INCAPACIDADE ABSOLUTA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de INCAPACIDADE ABSOLUTA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' incapacidade absoluta

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Incapacidade absoluta - Histórico de revisão

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