https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Incompet%C3%AAncia_absoluta 2026-06-26T08:45:00Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Incompet%C3%AAncia_absoluta&diff=20953&oldid=prev 2026-05-19T21:41:47Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Incompetência absoluta<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Trabalhista<br /> |nivel_tecnico = Geral<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito do Trabalho, Processo do Trabalho<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#incompetencia-absoluta<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Ocorre quando a lei não permite que o juiz ou órgão da Justiça decida um certo tipo de assunto. Por exemplo, se alguém começa uma ação na Justiça do Trabalho pedindo que outra pessoa seja punida por um crime, o próprio juiz reconhecerá sua incompetência absoluta, porque na Justiça do Trabalho não se julga matéria de direito penal. Essa incompetência é absoluta porque nada pode fazer esse juiz ou órgão se tornar competente, de forma que se ele julgar o processo a sua decisão não poderá valer.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O processo trabalhista envolve &#039;Incompetência absoluta&#039;.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Ocorre quando a lei não permite que o juiz ou órgão da Justiça decida um certo tipo de assunto. Por exemplo, se alguém c...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito do Trabalho, Processo do Trabalho<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Trabalhista<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Glossário Oficial<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Geral<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; <br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; incompetência absoluta<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Trabalhista]]<br /> [[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]<br /> [[Categoria:Direito Processo do Trabalho]]</div>

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