Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:41:53Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Incomunicabilidade
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/incomunicabilidade
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito civil.* a) Cláusula que exclui bens doados ou herdados da comunhão, impedindo-os de passar, na constância do casamento, do patrimônio de um cônjuge ao do outro; b) condição dos bens que, por lei ou em razão de cláusula inserida em contrato de doação ou de testamento, estão excluídos da comunhão universal, não se comunicando ao outro cônjuge. **2.** *Direito processual penal.* Medida de precaução que, no interesse da sociedade, impede o indiciado, os jurados e as testemunhas, no julgamento pelo júri, de manterem qualquer comunicação com o mundo exterior (Othon Sidou).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Pela negativa que rege o vocábulo, claramente se verifica o sentido que exprime: a qualidade ou caráter da coisa que não pode ser comunicada a outra , que é incomunicável . A incomunicabilidade , em acepção jurídica, por si, mostra o que não pode ser objeto de comunicação ou comunhão , conservando-se, assim, na mesma posição em que se encontrava e sendo, portanto, encarada em sua individualidade , que não se mistura, nem se integra, em qualquer universalidade. A incomunicabilidade é o impedimento para comunicação ou comunhão. A inalienabilidade é o impedimento para a alienação ou alheação. Cada um, pois, traz seu próprio sentido, perfeitamente definido. E, dessa forma, a ideia de um não importa na ideia de outro, embora possa um dos impedimentos ser fundado no outro, isto é, um decorrer do outro, como no caso dos bens dotais . Nesta razão, se a incomunicabilidade vem só, não impede a inalienabilidade , por quem tenha autoridade para fazê-la, como não impede a impenhorabilidade , desde que decorrente de obrigação exigível, de quem é o legítimo proprietário dos bens. Incomunicabilidade . Na terminologia policial, serve o vocábulo para indicar a situação de incomunicação , em que se coloca o preso ou detento, que, assim, fica vedado de ter qualquer comunicação verbal, ou escrita, com qualquer pessoa, salvo o advogado ou aquelas que, por suas funções policiais ou administrativas, possam manter contato com ela.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de INCOMUNICABILIDADE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de INCOMUNICABILIDADE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' incomunicabilidade

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Direito Direito Processual Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Incomunicabilidade - Histórico de revisão

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