Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:50:38Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Inquérito
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/inquerito
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== Significado Prático ==
É o inquérito instaurado no âmbito criminal; se necessário, antes do início da ação penal

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. inquærito.) S.m. Conjunapresentar);

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo latino quaeritare (investigar, indagar), quer exprimir o ato e efeito de investigar ou sindicar a respeito de certos fatos que se desejam esclarecer. Tecnicamente, entende-se o processo promovido com o objetivo de apurar a existência de certos fatos ou de se ter informação exata a respeito de fatos. Nele, para execução e cumprimento do objetivo, promovem-se todas as medidas e diligências indispensáveis à verificação ou sindicância pretendida, ou seja, inquirições, períciais ou exames periciais de qualquer natureza. Culmina o inquérito por um relatório , em que se anotam as conclusões obtidas acerca dos fatos sindicados. Em matéria de crime, o inquérito, que se diz policial , constitui a peça inicial para o procedimento da ação penal. Para que se lhe dê validade, não se mostrando peça impugnável no sumário penal , é costume fazê-lo assistido pelo órgão do Ministério Público. E, desta forma, desde que não se tenha fundado em violência ou coação por parte das autoridades policiais, tem valor probante a respeito dos fatos nele esclarecidos. O inquérito também se diz administrativo , quando aberto por ordem de autoridade administrativa, para evidência de fatos irregulares ocorridos na repartição e para que, com ele, se apure a verdade sobre os mesmos e a responsabilidade da pessoa que lhes tenha dado causa. Nem sempre, porém, tem o inquérito a função de esclarecer a ocorrência a respeito de fatos, indicados como delituosos ou faltosos. Assim, também, é promovido para que, por ele, se obtenha uma informação precisa a respeito de fatos de ordem social, econômica, política, financeira, a fim de que, pelos resultados obtidos, se orientem as autoridades para a imposição ou instituição de novas regras ou novas medidas. Embora inquérito possa ser tido em sentido equivalente a inquirição , por ser esta uma parte dele, na terminologia jurídica bem se distinguem. Diferenciam-se por ser o inquérito o todo a respeito da investigação promovida. E a inquirição uma parte dele, e que também se apresenta em outros processos, com os mesmos intuitos de indagar das pessoas o que sabem a respeito dos fatos.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
1- Peça informativa que reúne os elementos necessários à conclusão das investigações e, se resultar responsabilidade penal do investigado, passará à classe “Ação Penal” após o recebimento da denúncia ou queixa. No Supremo Tribunal Federal, esse procedimento é representado pela sigla Inq.
2. Procedimento que consiste na realização de inquirições e demais diligências necessárias à elucidação de fatos para apurar, por exemplo, a ocorrência de infração penal (inquérito policial), de irregularidade administrativa (inquérito administrativo),de lesão a interesses de consumidores ou a interesses coletivos (inquérito civil), de falta grave cometida por empregado (inquérito judicial para dispensa de empregado estável), ou de ato ilícito a ser apurado em CPI (inquérito parlamentar).
Fundamentação Legal:Artigo 102, I, “b” e “c” da CF/1988.Artigos 1º a 12 da Lei 8038/90.Artigos 21, XV; 21-A; 43; 52, XII, parágrafo único; 55, XIV; 56, V; 74; 77-D; 230 a 246 do RISTF.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
“Conjunto de atos e diligências que têm por objetivo apurar a verdade de fatos alegados” (HOUAISS, 2014). Tecnicamente, é o processo promovido com a finalidade de apurar a existência de fatos ou obter informação exata sobre eles.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#inquérito | (modalidade de solução de conflio,\nem direito internacional público) inquiry; fact-\nfinding [Carta da ONU, artigo 33(1); Black’s Law\nDictionary 8th edition, page 629].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Inquérito nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Inquérito de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' inquérito

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

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