Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:58:34Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Interpretação da LEI
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:interpretacao-da-lei
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== Significado Prático ==
É compreendida como a determinação ou a revelação do verdadeiro sentido de uma lei obscura, por dubiedade ou defeitos de redação, ou ainda por omissão, em relação aos fatos ocorrentes. A interpretação, pois, a respeito da lei, vem fixar sua inteligência ou seu sentido relativamente ao fato, a que deve ser aplicada, quando não é claro o seu pensamento , ou quando há dúvida acerca de seu pensamento , em frente ao fato concreto. Assim sendo, em sentido amplo, a interpretação da lei deve ser também entendida como sua adaptação aos casos concretos, a fim de que, por essa forma, se obtenha uma justa aplicação dela, segundo o pensamento originário do legislador. Deste modo, também se tem a fixação de sua inteligência verdadeira , que não decorre simplesmente da obscuridade ou ambiguidade do texto, mas de seu ajustamento exato aos casos objetivos. A interpretação da lei, consoante as fontes em que se firma, diz- se autêntica , doutrinária ou judicial . Autêntica , quando feita pelo próprio legislador ou pela autoridade que expediu o ato. Doutrinária , quando promana dos estudos e pareceres dos juristas e jurisconsultos. Segundo os elementos de que se utiliza o intérprete , se promove a interpretação pela análise das palavras contidas no texto, se pela perquirição de seu pensamento ou por uma investigação destes elementos associados a outros, ela se diz gramatical , lógica ou sistemática . Judicial quando se fixa em consequência das sentenças e dos julgados proferidos pelos juízes e tribunais. 1. Gramatical . É a interpretação literal, fundada na própria significação das palavras, em que se expressa. É a interpretação à letra ou segundo a linguagem da própria lei. Por ela se procura o pensamento do legislador pela própria construção textual. 2. Lógica . É a que vai perquirir o pensamento do legislador, tendo por fim adaptar a lei aos fatos ocorrentes, tomando-se em consideração os que ela rege, e a analogia e semelhança entre eles. Consiste, na expressão de IHERING, em procurar o pensamento da lei, passando por cima das palavras. 3. Sistemática . É a que, associando os elementos gramatical e lógico, procura a exata inteligência da lei, tendo em vista a relação das palavras e do pensamento com a razão natural, justiça, ordem e bem geral, para atingir, por meio de legítimas e fundadas conclusões, o verdadeiro ou mais normal sentido do texto, e adotá-lo como o que exprime a vontade do legislador. É, assim, como aproveitamento de todos os elementos de que pode dispor que o intérprete, cientificamente, por meio do raciocínio, da análise, estudando a formação histórica da própria regra, compreende o melhor sentido da lei, para declarar o pensamento e o intuito do legislador. A interpretação pode ser ainda declarativa , extensiva ou restritiva . a ) É declarativa quando se mostra uma revelação simplesmente do sentido contido na lei. A interpretação declarativa, a mais natural de todas, cabe em todas as leis. Faz-se necessária para aplicação da própria lei, dentro dos sentidos, que se mostram possíveis. E estes se apresentam, formando as regras auxiliares da interpretação: 1º) o mais conforme à letra da lei; 2º) o mais conforme à natureza e importância do negócio; 3º) no Direito comum, o mais conforme à equidade; 4º) nas leis penais, o mais humano; 5º) o mais equitativo e benigno, isto é, o menos oneroso. b ) Extensiva , quando por ser o pensamento mais amplo que suas palavras, são os efeitos da lei aplicados a outros casos, que se mostram análogos ou semelhantes. c ) Restritiva , a que procura restringir a aplicação da lei aos estritos casos limitados em lei, ou dentro dos verdadeiros limites de seu pensamento, sem qualquer ampliação (extensão).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Interpretação da LEI' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É compreendida como a determinação ou a revelação do verdadeiro sentido de uma lei obscura, por dubi..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' interpretação da lei

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Interpretação da LEI - Histórico de revisão

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