Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-19T21:59:27Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Interrogatório (Em ação de improbidade administrativa)
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
O interrogatório nas ações por improbidade foi inserido com a recente reforma. Assegura-se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos da ação, e sua recusa ou seu silêncio não implicarão confissão (art. 17, §18 da lei especial). Não deve ser confundido com o interrogatório do processo penal, por se tratar de instituto do processo civil. Não é a mesma figura do depoimento pessoal. Basta lembrar que no depoimento pessoal, a parte não pode requerer o seu próprio depoimento (art. 385, caput do Código de Processo Civil), e, se intimada a prestá-lo, será considerada confessa se não o fizer (art. 385, §1º). O tratamento, como se vê, é bem distinto. Ele ocorrerá em audiência de instrução e surgirão dúvidas sobre o exato momento: (a) na fase do depoimento pessoal, antes das oitivas das testemunhas (art. 361, II do Código de Processo Civil) ou (b) depois das oitivas, como se faz no interrogatório penal. A premissa para a resposta já fora fixada: trata-se de ato probatório civil, e será observada a ordem de produção das provas em audiência conforme a lei civil, ou seja, no início da audiência, antes dos depoimentos testemunhais. Mas note-se que algumas situações concretas podem precisar de ajuste, uma vez que a previsão do interrogatório consta de norma processual com aplicação imediata aos processos em tramitação, de modo que, se a instrução processual ainda estiver em curso, deve ser deferido o respectivo pedido, vale dizer, ainda que em casos específicos possa se realizar em momento diverso do ideal. Não pode ser negada a antecipação do interrogatório nas questões envolvendo improbidade administrativa, mas soa estranho admitir o requerimento pelo autor da futura ação, já que o interrogatório é previsto como direito do réu. Quando for dele a iniciativa, deve ser autorizada a antecipação, pois tem assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos e isso se trata de “explícita garantia”, podendo dele abrir mão se quiser. O contrário, não. Imagine-se a hipótese de o investigado, provável futuro réu, ser portador de problema de saúde que, em tese, possa dificultar seu interrogatório mais adiante, no curso da ação principal por improbidade administrativa. Se lhe é assegurado o direito de ser interrogado na demanda, também deve ser assegurada a correlata antecipação.

*Referência/Fundamentação:* Zavarize, Rogerio Bellentani (2023, p. 624-625)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Interrogatório (Em ação de improbidade administrativa)'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Interrogatório (Em ação de improbidade administrativa)' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' interrogatório (em ação de improbidade administrativa)

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Interrogatório (Em ação de improbidade administrativa) - Histórico de revisão

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