Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T04:11:05Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Inutilização
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/inutilizacao
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== Significado Prático ==
**1.** *Direito civil.* Ato ou efeito de tornar a coisa, alheia ou própria, sem utilidade ou sem proveito, para que não possa atingir o seu fim. **2.** *Direito penal.* Ato de inadequar coisa alheia, ainda que temporariamente, ao fim a que se destina, punível com detenção ou multa. **3.** *Direito do trabalho.* a) Invalidez; b) inaptidão para o serviço. **4.** *Direito comercial.* a) Ação de riscar páginas em branco de um livro ou documento, para que nelas nada seja lançado; b) cancelamento de endosso, pela aposição de carimbo com a palavra “cancelado” ou “sem efeito”, seguida de data e assinatura do endossante.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de inutilizar , que se forma de inútil , quer exprimir o ato e efeito de se tornar a coisa sem proveito ou sem utilidade. É, assim, o estado de inutilidade trazido à coisa, para que não mais possa cumprir o seu destino. Neste sentido, pois, a inutilização , seja de coisas alheias ou mesmo próprias, traz consigo a intenção de frustrar efeitos a favor de outrem, trazer inutilidade prejudicial a terceiros, danificar bens de interesse público, ou esconder o que não é de tal interesse. Afinal, quando resulta em prejuízo ou dano ao patrimônio de outrem ou em ofensa aos interesses públicos, constitui crime, previsto e punido na lei penal, segundo a espécie em que se mostra. Assim, são inutilizações criminosas: a de documento público, a de livros públicos, a de material de salvamento, a de bens públicos, de fontes de água de poço, públicas ou alheias, de sinal público, para identificação de objetos. Inutilização . Na técnica do Direito Trabalhista, indica a invalidez, ou inaptidão para o serviço. É a incapacidade física para o trabalho. Inutilização . Na tecnologia do comércio e na forense, assim se diz para a ação de riscar as páginas em branco de um livro ou documento, ou as pautas não preenchidas, a fim de que nelas nada mais possa ser escrito. É formalidade, mesmo, que se mostra obrigatória, para que se cumpra o preceito de não se deixar nada em branco , onde se têm executados os lançamentos ou elaborados os termos processuais. Quando a inutilização tem por objetivo riscar palavras escritas, para anulá-las, equivale a cancelamento . Em regra, se a inutilização tem efeito de cancelamento, a este se anota em meio de um texto ou do teor do documento, a inutilização deve ser ressalvada, a fim de que não vicie o documento ou a escritura e para que possa ser tomada em consideração.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de INUTILIZAÇÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de INUTILIZAÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' inutilização

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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Inutilização - Histórico de revisão

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