https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Inviolabilidade_do_domic%C3%ADlio 2026-06-28T04:33:25Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Inviolabilidade_do_domic%C3%ADlio&diff=22552&oldid=prev 2026-05-20T04:16:59Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Inviolabilidade do domicílio<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Penal<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:inviolabilidade-do-domicilio<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Entende-se a não permissão para que se penetre ou entre em uma casa particular, mesmo com mandado judicial, sem o consentimento ou autorização de pessoa ali residente. No caso em que se precise cumprir mandado civil dentro da casa , e as pessoas ali residentes se recusem em obedecer ao mandado, em respeito à inviolabilidade , lavra-se o auto de recusa e de resistência , a fim de que, legalmente, se cumpra o mandado. Segundo o Direito Penal, a inviolabilidade se manifesta no mesmo sentido. Excepcionalmente, no entanto, é suspensa a prerrogativa, quando: a) durante o dia, se torna preciso penetrar-se nela para promover qualquer diligência legal, desde que se tenha a competente autorização judiciária; b) a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser; c) nos casos de incêndio, inundação ou de outro perigo que possa atingir as pessoas ali residentes, para livrarem-se deles. Vide: Casa .<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Inviolabilidade do domicílio&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: Entende-se a não permissão para que se penetre ou entre em uma casa particular, mesmo com mandado ju...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Penal<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; inviolabilidade do domicílio<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Penal]]</div>

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