Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T04:17:26Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ipso jure
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Universal
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ipso-jure
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== Significado Prático ==
Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Pelo próprio direito; de acordo com o direito.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Traduzindo-se pelo próprio direito ou o direito em si mesmo , é a locução latina largamente aplicada, na terminologia jurídica, para exprimir ou indicar o estado novo (novus status) , a nova situação jurídica , ou a modificação e alteração , que possam ser trazidas aos direitos , independentemente de qualquer outra vontade, pois que resultam de direito já existente ou adquirido. Nesta razão, ipso jure quer significar ou distinguir o novo estado resultando do próprio direito. É, assim, o caso das ilhas que se formam ao meio de um rio não navegável ( inavegável ) que, ipso jure , pertencem aos proprietários dos terrenos ribeirinhos. O caso dos acréscimos formados por aterros e depósitos naturais, que, ipso jure , pertencem aos donos dos terrenos alodiais, a que se acresceram. Em virtude de um direito preexistente , direito anterior, a nova situação , consequente da aquisição por acessão, resultou em proveito de seus próprios titulares. De igual maneira na compensação, esta se opera ipso jure , desde que se anotem créditos compensáveis , como direitos preexistentes dos recíprocos credores. Fundada, pois, no direito de cada credor, é que a compensação se registra ipso jure . E isto quer significar que comportam a compensação para que se anulem e se neutralizem, estabelecendo o novo estado, tão logo seja promovida, desde que as parcelas credoras se extingam até o limite compensado. Nesta razão, o ipso jure assinala tudo que se possa operar em razão do próprio direito . Em semelhante circunstância, ipso jure se mostra no sentido de pleno jure (pleno direito), o que significa por força da lei , aliás, princípio em que sempre se funda. É assim que dizemos que o pagamento extingue ipso jure a obrigação com todos os acessórios, do mesmo modo que, na in solutum datio , a extinção se opera ipso jure . A novação tem o efeito de extinguir ipso jure a dívida anterior, por inteiro. E quando a obrigação não se pode estabelecer, porque se funda ou se faz contrariamente ao que se determina em lei, diz-se que obligatio ipso jure nulla . Na expressão ipso jure nulla obligatio , a locução vem atestar que nenhum efeito lhe assiste, porque a própria lei lhe nega. Não há obrigação , seja porque nela não há causa, ou seja porque sua causa jamais poderia produzir obrigação. Aliás é o conceito dominante da expressão: ipso jure traduz, precisamente, tudo aquilo que decorre imediatamente da lei, sem que se mostre necessária a intervenção de qualquer pessoa. Jus , aí, ou quer significar a lei ou, por vezes, o direito objetivo , conforme acima se assinalou.

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Alegou-se o princípio de Ipso jure."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu a invocação da máxima 'Ipso jure'."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Brocardo Jurídico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Expressão latina ou brocardo.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ipso jure

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ipso jure - Histórico de revisão

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