Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T04:17:45Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Irregularidade
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/irregularidade
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== Significado Prático ==
**1.** Na *linguagem jurídica* em geral, é: a) falta; erro; b) qualidade de irregular; c) situação ou procedimento infenso à lei ou a regulamento; d) ato irregular. **2.** *Direito canônico.* Impedimento para receber as ordens sacras decorrente de defeito físico ou moral ou da prática de ato delituoso. **3.** *Direito comercial.* Condição da sociedade em razão da falta de registro de seus estatutos.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim irregularitas (de modo irregular, contrário à regularidade), quer exprimir tudo que se faz contra a regra ou em infração ao que está estabelecido , seja pela lei ou pelo próprio estilo. Juridicamente, a irregularidade , contravenção ou infração à regra, sempre se mostra um defeito , que atinge tudo que se faz de modo irregular ou não conforme às prescrições que devem ser atendidas. Mas, nem sempre a irregularidade formula um defeito substancial ou intrínseco que possa afetar visceralmente a validade do ato, assim praticado. Quando, no entanto, a irregularidade é consequente de desatenção à regra necessária à validade do que se fez, pode trazer vício irremovível, que resulta na invalidade do ato. Em qualquer caso, porém, exprimindo o que é mal feito , consequentemente foi feito em contravenção ou infração ao que estava prescrito ou determinado, a irregularidade termina afastando da ação ou ato irregular a proteção da própria lei, enquanto não for cumprido o que é regra. A irregularidade da escrita comercial, por exemplo, viciando-a, faz com que se retire dela o valor probante, que lhe era assegurado, se conforme às regras. Nas sociedades comerciais, a irregularidade ou a condição de irregular , que lhes é imposta, advém da falta de registro de seus respectivos contratos, originários ou de prorrogação ou renovação, nos respectivos prazos. Em tal circunstância, estas sociedades se dizem de fato , porque perderam ou não têm existência legalizada. Irregularidade . No sentido do Direito Canônico, implica o impedimento , de que se deriva a incapacidade de uma pessoa para receber as ordens sacras ou para exercer as funções delas, mesmo que já as tenha recebido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#irregularidade | (no sentido de ilegalidade;\nviolação da lei)\n• #illegality;\n• #violation (of the law);\n• #wrongdoing;\n• #impropriety.\no Nota: para evitar ambiguidade, não\ntraduza por irregularity.\n_______________\n\n#irresistible impulse; uncontrollable\nimpulse; emotional insanity | (criminal law)\ndoença mental (que torna a pessoa inimputável).\nIrresistible impulse é a doença mental em que o\nagente entende o caráter ilícito do fato, mas não é\ncapaz de determinar-se de acordo com este\nentendimento. Equivale á segunda parte do art. 26\ndo Código Penal Brasileiro. Confira m’naghten rule.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de IRREGULARIDADE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de IRREGULARIDADE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' irregularidade

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Comercial]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Irregularidade - Histórico de revisão

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