https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Irrevog%C3%A1vel 2026-06-28T06:05:05Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Irrevog%C3%A1vel&diff=22629&oldid=prev 2026-05-20T04:18:03Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Irrevogável<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico<br /> |nivel_tecnico = Profissional<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Geral, Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = washington:irrevogavel<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> (Lat. irrevocabile.) Adj. 2g. nuciosa; inquirição; busca, pesquisa. Que não pode ser revogado, desfeito;<br /> <br /> *Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim irrevocabilis (que não se revoga, que não pode ser retido, ou que não se pode mudar), exprime o sentido de imutável , ou indica a condição imposta às coisas, para que não se modifiquem ou se desautorizem. Dessa forma, a irrevogabilidade entende-se a qualidade que foi atribuída à coisa, ou o poder que foi conferido à pessoa, com a condição de não poder ser mais retirado , ficando, assim, definitivamente ligado à coisa ou pessoa. Em geral, a irrevogabilidade é atribuída às concessões emanadas da vontade da pessoa em benefício ou proveito de outra. E se dizem irrevogáveis não somente quando a própria lei as cerca dessa garantia, como quando a vontade, que as manifestou, as declara dadas com a condição. Uma vez que foi constituído irrevogavelmente , porque essa tenha sido a manifestação da vontade da pessoa, ou porque a lei atribua ao ato que praticou essa condição, está, perpetuamente, definitivamente , o ato jurídico tido como válido e perfeito, para que cumpra seus efeitos, sem qualquer alteração ou modificação futura, por parte de quem assim o quis. Somente defeito originário , decorrente de transgressão às regras jurídicas, viciando o ato , poderá desfazer sua eficácia. Mas, inegavelmente, não é a irrevogabilidade que perde sua força: é o próprio ato em que se inscreveu que não tem valia. E, se está contida nele, sem dúvida alguma acompanha o seu destino. Embora a irrevogabilidade se possa identificar com a irretratabilidade , há, entre estas, distinção: a irretratabilidade é geral, não partindo da vontade de uma pessoa, mesmo daquela a favor de quem se estabelece ou contra quem é estabelecida. A irrevogabilidade vem da vontade da pessoa e a esta afeta, pois que não a pode mais retirar. No caso da irrevogabilidade do mandato, ela decorre da vontade do mandante, que assim o constitui. Mas, nem por isso pode retirar os poderes conferidos com a cláusula de irremovível ou imutável. No caso de emancipação, não é que a vontade a expresse no ato em que a emancipação se objetiva. Esta decorre de um princípio de direito, consequente da natureza da instituição. A emancipação é irrevogável. No caso da opção , é a vontade que a determina, pela escolha feita , o que se reputa a intenção irrevogável de não mais procurar a outra coisa, excluída pela preferência demonstrada em relação à primeira. Mas, em quaisquer dos casos, a irrevogabilidade jamais poderá ser presumida . Mesmo, como acima se anotou, nos casos em que se deduz da escolha, é expressamente manifestada.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#irrevogável | irrevocable.\n• (em redação contratual) irrevogável e\nirretratável → traduza simplesemente por\nirrevocable. A expressão “irrevogável é\nirretratável” é redundante.\n_______________\n<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Irrevogável&#039; é complexo.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;(Lat. irrevocabile.) Adj. 2g. nuciosa; inquirição; busca, pesquisa. Que não pode ser revogado, desfeito;...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Geral, Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Definição Doutrinária<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Profissional<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; <br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; irrevogável<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Geral]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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