https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Juramento_decis%C3%B3rio 2026-06-29T00:00:11Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Juramento_decis%C3%B3rio&diff=23092&oldid=prev 2026-05-20T04:25:42Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Juramento decisório<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:juramento-decisorio<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Segundo a própria significação do qualificativo decisório , é o que, quando feito, decide a contenda , ou põe fim ao litígio . Segundo o estilo, estabelecido nas Ordenações do Reino, era deferido por uma das partes ou referido à outra . Deferir entende-se quando uma das partes impõe à outra a prestação do juramento, declarando estar pelo que ela jura: decide-se o pleito pelo assertório contido no juramento da parte deferida. Referir entende-se quando a parte, a quem se deferiu o juramento, em vez de o prestar, declara comprometer-se ou obrigar-se em face do juramento, que for prestado pela parte que deferiu juramento a ele: a parte deferida devolve , assim, o juramento à parte que o deferiu, de modo que o refere . Encontram os escritores antigos (Coelho da Rocha é um deles) analogia entre o juramento decisório e a transação , fundados nas fontes romanas. Notadamente o texto de Paulus, no Digesto, merece o melhor apoio: “jusjurandum speciem transactionis continet maiorem que habet auctoritatem quam res judicata.” Profundas, no entanto, são as distinções entre os dois institutos jurídicos, embora ambos produzam igual objetivo: solucionar e terminar o litígio. O juramento decisório, ou juramento de alma, é ato unilateral emanado da vontade de uma das partes, que impõe a prestação do juramento deferido à outra, e que pode ser por esta referido a ela. Há, de certa forma, a coação , decorrente da prestação obrigatória do juramento, se deferido pela parte. Na transação, o ato, necessariamente bilateral, apoia-se, exclusivamente, no livre consentimento das partes , que somente por sua força extingue o litígio, fazendo entre as partes sua própria res judicata . O juramento decisório, nem sempre prestado livremente, somente se torna eficaz após seu reconhecimento pela sentença do juiz. O juramento prestado, pois, mais se reputa uma confissão. A transação é um acordo, que reajusta divergências, pelo reconhecimento recíproco de direitos contestados.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Juramento decisório&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: Segundo a própria significação do qualificativo decisório , é o que, quando feito, decide a contenda...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; juramento decisório<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

Advogado Completo