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2026-05-20T04:32:31Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Lançamento “EX officio”
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:lancamento-ex-officio
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== Significado Prático ==
Em princípio todo lançamento de imposto ou encargo fiscal é promovido pelos lançadores ou representantes do fisco, mesmo que os elementos para essa coleta ou taxação , também dita de inscrição , sejam fornecidos pelo contribuinte, como ocorre no imposto sobre a renda . Não há, a rigor, um lançamento fiscal voluntário . Mas, na terminologia do Direito Fiscal, isto é, na técnica do imposto sobre a renda, o lançamento da tributação distingue-se em lançamento simples e lançamento ex officio , para discriminar os processos, mediante os quais se efetivam. No lançamento simples , os elementos para a taxação são fornecidos pelo próprio contribuinte, em virtude de sua declaração espontânea e verdadeira , nos prazos regulamentares. Assim, a coleta ou a inscrição se efetiva baseada na mesma declaração. Dessa forma, o lançamento ex officio , na significação do imposto sobre a renda, entende-se o arbitramento ou estimativa das próprias rendas , atribuídas ao contribuinte, a fim de que por elas se promova a inscrição do imposto, quando não apresenta o contribuinte a declaração regulamentar, nos prazos instituídos, ou quando a exibe falha ou falsa. Claramente, pois, distingue-se do lançamento comum , em que o imposto ou tributação incide sobre as rendas voluntariamente declaradas pelo contribuinte, e reputadas justas e idôneas. Para o lançamento ex officio , a repartição se socorre dos elementos de informações de que possa dispor, levando em conta a importância do negócio e o volume de operações possivelmente realizadas pelo mesmo.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Lançamento “EX officio”' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Em princípio todo lançamento de imposto ou encargo fiscal é promovido pelos lançadores ou representa..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' lançamento “ex officio”

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Lançamento “EX officio” - Histórico de revisão

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