https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Lei_ordin%C3%A1riaLei ordinária - Histórico de revisão2026-06-28T09:00:33ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Lei_ordin%C3%A1ria&diff=23956&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T04:40:45Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Lei ordinária<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Medicina Legal, Processo Legislativo, Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/lei-ordinaria<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
*Direito constitucional.* Editada pelo Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, no campo de suas competências constitucionais, com a sanção do chefe do Executivo.<br />
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*Direito constitucional.* Editada pelo Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, no campo de suas competências constitucionais, com a sanção do chefe do Executivo.<br />
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*Nota Adicional:* (dir.const.) Editada pelo Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, no campo de suas competências constitucionais, com a sanção do chefe do Executivo. Lei Orgânica (teor.ger.dir.) Rege a atuação de um órgão público ou serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica. Espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.[1] LACERAÇÃO. Medicina legal. 1. Ferida causada ao raspar-se um tecido suscetível de infeccionar-se. 2. Ato ou efeito de lacerar<br />
<br />
*Nota (Glossário Legislativo):* Espécie normativa que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.<br />
- CF, art. 61.<br />
- Conceito Geral: Norma Jurídica.<br />
- Ver também: Projeto de Lei (PL).<br />
- Tradução: Ordinary Law (Inglês); Ley Ordinaria (Espanhol).<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Ato legislativo típico, é aquela que estabelece dispositivo da legislação ordinária comum. Sua iniciativa cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos em geral. A medida provisória se integra à espécie porque, no prazo de 30 dias, ou se transforma em lei ou perde a eficácia.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*<br />
Espécie de lei assim denominada no processo legislativo para distingui-la das leis que seguem rito especial de procedimento. Requer aprovação pela maioria simples dos parlamentares e pode regular qualquer matéria, exceto aquelas reservadas à lei complementar, conforme orientação na Constituição. Não está hierarquicamente abaixo da lei complementar. Ver Lei Complementar.<br />
Fundamentação Legal:<br />
Artigos 59, III; e 61 da CF/1988.<br />
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== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de LEI ORDINÁRIA nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de LEI ORDINÁRIA de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Medicina Legal, Processo Legislativo, Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' lei ordinária<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados<br />
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<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br />
[[Categoria:Direito Medicina Legal]]<br />
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo