Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T04:41:58Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Leis NO tempo
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|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
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== Significado Prático ==
É a expressão usada, na terminologia jurídica, para indicar o tempo da obrigatoriedade das leis. Ao contrário das leis no espaço , que é o de sua obrigatoriedade em determinado território, a expressão leis no tempo espaço refere-se ao começo , duração e extensão do tempo , em que as leis têm vigência e aplicação. Neste sentido, pois, as leis, relativamente ao início de sua obrigatoriedade, dizem-se presentes , ou atuais , e futuras . Presentes, as que iniciaram sua obrigatoriedade; futuras , as que não se tornaram ainda obrigatórias, aguardando a época nelas mesmas fixada para que se tornem vigorantes. Quanto à duração, são permanentes ou transitórias . Permanentes, quando não têm prazo para que vigorem. Mantêm-se, pois, como regra obrigatória até que o poder que as instituiu as revogue ou derrogue. Dizem-se, também, perpétuas . Em princípio, este é o caráter de todas as leis. Transitórias ou temporárias , quando são instituídas com prazo determinado ou para vigorarem dentro de um certo período. Em relação à extensão, dizem-se retroativas ou irretroativas . Retroativas, as que estendem sua eficácia ao passado, regulando atos e fatos anteriormente verificados. Retroagem para os regular, evitando que se regulem pelas leis sob cuja subordinação se encontravam. Irretroativas ou não retroativas , as que não retroagem. E, assim, somente passam a regular os atos e fatos futuros, respeitando o que já é feito ou acontecido sob o império de leis anteriores. Em princípio, as leis regulam para o futuro. Já era o princípio afirmado pelos romanos: “ Leges et constitutiones futuris certum est dure formam negotis , non ad facta preterita revocari ”. Vide: Irretroatividade . Leis retroativas .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Leis NO tempo' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: É a expressão usada, na terminologia jurídica, para indicar o tempo da obrigatoriedade das leis. Ao ..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' leis no tempo

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Leis NO tempo - Histórico de revisão

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