https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Leis_extraterritoriais 2026-06-28T05:25:21Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Leis_extraterritoriais&diff=24008&oldid=prev 2026-05-20T04:41:28Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Leis extraterritoriais<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Internacional<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:leis-extraterritoriais<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Denominação dada às leis que exercem eficácia em território estrangeiro, isto é, em país estranho àquele em que foram promulgadas. As leis extraterritoriais, assim, estendem sua ação além dos limites do Estado, em que foram instituídas, e cuja soberania traduzem. A extraterritorialidade das leis, em virtude da qual passam a exercer obrigatoriedade e vigência em território que não é o de sua jurisdição, isto é, além de suas fronteiras, decorre das convenções ou dos princípios instituídos pelo Direito Internacional. Em regra, somente as leis pessoais possuem o caráter da extraterritorialidade, visto que acompanham a pessoa, por seu estatuto pessoal , onde quer que se encontre, para regular sua capacidade ou outros estados, que lhe atribuem certas qualidades jurídicas. Vide: Conflitos de leis. Extraterritorialidade . Leis no espaço . Leis territoriais .<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Leis extraterritoriais&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: Denominação dada às leis que exercem eficácia em território estrangeiro, isto é, em país estranho àq...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Internacional<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; leis extraterritoriais<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Internacional]]</div>

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