Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T04:41:31Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Leis formais
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
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== Significado Prático ==
Em oposição às leis materiais , é a designação leis formais atribuída, em caráter geral, a toda deliberação, decisão ou disposição emanada do Poder Legislativo, que não encerre o conteúdo de uma norma abstrata ou teórica , instituída no caráter permanente e de generalidade. Desse modo, as leis formais assemelham-se mais propriamente a atos administrativos do Poder Legislativo, que as leis em sua exata compreensão. Por elas não se estabelecem propriamente normas jurídicas, que venham regular atos ou ações, em caráter impessoal e universal. Ao contrário das leis materiais , não estabelecendo regra ou norma jurídica, não se mostram fonte permanente do Direito, que é da essência das leis materiais. Por vezes, costuma-se dar a mesma denominação às leis adjetivas, porque vêm elas estabelecer regras sobre forma , isto é, sobre as exteriorizações dos atos jurídicos, ou seja, as prescrições relativas à sua composição. E neste sentido se diz Direito Formal , para o conjunto de regras que instituem as prescrições relativas às solenidades ou à forma dos atos jurídicos, bem assim sobre as regras relativas à sua prova, em oposição ao fundo , que é o substrato ou parte abstrata da regra jurídica. Modernamente, porém, quando se trata de regras relativas ao rito por que os atos se processam, as leis dizem-se adjetivas, reservando-se a qualificação “formais” para as leis que não se mostram jurídicas, mas meros atos administrativos dos poderes legislativos, indicando- se decisões particulares , tais como a lei orçamentária, as leis de autorização, ou as leis que concedem favores especiais a determinadas pessoas. São leis que atendem a casos particulares, de natureza por vezes executiva, ou reguladoras de situações especiais. São leis impróprias. E se dizem leis em atenção ao poder que se formula.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Leis formais' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Em oposição às leis materiais , é a designação leis formais atribuída, em caráter geral, a toda deli..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' leis formais

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Leis formais - Histórico de revisão

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