https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Leis_retroativas 2026-06-28T05:24:17Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Leis_retroativas&diff=24041&oldid=prev 2026-05-20T04:42:11Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Leis retroativas<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:leis-retroativas<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Assim se designam as leis que estabelecem regras, que vêm ou podem vir regular coisas passadas . São leis que retroagem no tempo , impelindo sua eficácia ou obrigatoriedade para trás. O princípio firmado é que as leis somente terão efeito para o futuro: é o princípio da irretroatividade . Assim, as leis novas não atingem, em regra, as situações jurídicas definitvamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito. As leis retroativas , pois, formam exceção. As leis de ordem pública, quando se referem ao interesse público, por sua natureza, são retroativas. E, assim, as leis políticas, de jurisdição, de competência e de processo, em regra, são retroativas, relativamente aos atos iniciados sob o império da lei anterior. Aí os atos se encontram concluídos e as situações, que deles poderiam decorrer, não se acham definitivamente constituídas. O princípio da irretroatividade, categórico e rígido, aplicável a qualquer lei, entende-se, geralmente, em relação aos direitos privados ou patrimoniais, já perfeitos ou afirmados definitivamente pela lei anterior. São os direitos resultantes ou fundados nas relações de Direito Privado.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Leis retroativas&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: Assim se designam as leis que estabelecem regras, que vêm ou podem vir regular coisas passadas . São...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; leis retroativas<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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