Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:03:28Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Mandatário
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/mandatario
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Representante do mandante que fala e age em seu nome e por conta deste. Também chamado de procurador ou executor do mandato. Podem ser constituídos mandatários: a) o plenamente capaz e o emancipado; b) o menor de dezoito anos, não emancipado, mas não tendo o mandante ação contra ele senão de conformidade com as normas gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores; c) a pessoa casada, mesmo sem outorga conjugal; d) o pródigo e o falido, porque a restrição que os atinge se limita à disposição de bens de seu patrimônio, não os impedindo de exercer tais atividades. Por outro lado, serão incapazes para o exercício do mandato: a) os estrangeiros, que não poderão representar, nas reuniões de assembleia geral, os acionistas brasileiros; b) os funcionários públicos efetivos ou adidos em disponibilidade ou aposentados, que não poderão ser procuradores perante qualquer repartição administrativa, federal, estadual ou municipal, mas que poderão, quanto ao mais, ser mandatários. Mas o funcionário público da União poderá pleitear como procurador junto a repartição pública somente se se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* isto é, aquêlle, á quem se-autorisa (Consolid. cit. Art. 456), não é legitimamente constituido senão por

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* péla morte, — ínterdicção, ou fallencia, quer do

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* Menor, senão segundo as regras peculiares; e contra a Molhér Casada, que aceita a procuração, não autorisada pêlo Marido, observando-se também as regras peculiares.' O

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Pessoa que recebe poderes de outra para agir em nome desta, por meio de uma procuração.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tem a mesma origem de mandante , mas significando a pessoa que vai executar a ordem ou cumprir o mandato recebido de outrem. Tecnicamente, pois, mandatário entende-se a pessoa que, investida de poderes outorgados pelo mandante, em um mandato, vai executar atos ou efetivar negócios em nome daquele de quem recebeu os poderes para agir em seu nome. Desta forma, o mandatário é o executor dos atos ordenados ou autorizados pelo mandante, em nome e sob responsabilidade de quem age. Mas, mero executante, apenas dando seus bons ofícios , para fazer ou realizar o que o mandante pessoalmente não pode fazer, na execução do ato, personalizando o mandante, atua como se fosse este mesmo, fazendo a ligação contratual entre o mandante e a pessoa com quem contratou, em nome dele. A ação do mandatário, porém, está circunscrita aos poderes outorgados , o que significa que somente age legalmente quando pratica o ato a que está, expressa ou presumidamente, autorizado. Sem o poder outorgado , o mandatário praticaria o ato ou o negócio, por sua própria conta , mesmo que se inculque mandatário de outrem: o poder ou a autorização do mandante, manifesta pela forma prescrita em lei, é que dá autoridade ao mandatário para praticar o ato em nome do mandante. E, somente quando age em função ou decorrência de um poder dado, pratica ato que liga o mandante à pessoa com que contratou. A capacidade do mandatário para praticar o ato autorizado decorre da competência do mandante: não se pede nem se exige a dele, mandatário, pois que o ato ou negócio não é dele, mas do mandante. No entanto, há pessoas que se encontram inibidas de exercer a função de mandatário. Há as restrições do mandato judicial , em que mandatário somente pode ser quem possa procurar em juízo . Vide: Mandato judicial . Os romanos não o usavam como vocábulo técnico. Diziam-no procurador . Mas é, na realidade, a expressão procurador de significação restrita, pois que indica o mandatário de mandato escrito . Quando se admite o mandato verbal , não há instrumento ou procuração. É, mesmo, o mandato tácito . É ainda o mandatário dito de outorgado .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#mandatário | agent; mandatary; attorney-in-\nfact. Prefira o termo agent, pois “mandatary” é\nusado apenas no civil law.\n• O mandatário é responsável pelos atos que\npraticar ultra vires/pelos atos que praticar\nalém dos poderes outorgados → the agent is\nliable for acts beyond authority.\n“Liability for acts beyond authority. If the\nmandatary exceeds his authority, he is\nanswerable to the principal for resulting loss\nthat the principal sustains”. [Civil Code of\nLouisiana, Article 3008].\n• mandatário aparente → apparent/ostensible\nagent [Black’s Law Dictionary 6th edition, p. 63].\nA diferença entre mandatário e procurador:\nmandatário (agent) é o gênero, do qual procurador\n(attorney-in-fact) faz parte. Mandatário é todo\naquele que recebe poderes por contrato de\nmandato, que pode ser escrito, verbal, tácito ou até\nmesmo mímico. Procurador é também um\nmandatário, mas apenas por mandato escrito,\nmaterializado no instrumento escrito de mandato,\nque é chamado procuração (power of attorney).\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MANDATÁRIO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MANDATÁRIO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' mandatário

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Mandatário - Histórico de revisão

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