Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:03:46Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Mandato ad judicia
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/mandato-ad-judicia
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== Significado Prático ==
*Direito civil* e *direito processual.* Aquele destinado a obrigar o mandatário (advogado, regularmente inscrito na OAB) a agir em juízo em nome do constituinte. Seu instrumento poderá ser digitado ou impresso, bastando que seja assinado pelo outorgante, sem necessidade de firma reconhecida. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Será, ainda, necessária a outorga de poderes especiais para: oferecimento de queixa-crime; renúncia ao direito de queixa; aceitação do perdão; exercício do direito de representação; arguição da suspeição do juiz e de falsidade; cancelamento do bem de família; requerimento de falência. Trata-se do mandato judicial.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação dada ao mandato, em cujo instrumento se inscreve a cláusula ad judicia . É, assim, modalidade de mandato judicial . No entanto não quer isto significar que todo mandato judicial seja ad judicia . A cláusula ad judicia , de que provém a denominação, dá o conceito relativamente à soma de poderes contidos nesta espécie de mandato judicial. Por ela se investe o mandatário de todos os poderes para o foro em geral . Desse modo, neles não se acham inclusos os poderes para prática de atos jurídicos e forenses para os quais se façam indispensáveis poderes especiais expressos . Vide: Ad judicia .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MANDATO AD JUDICIA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MANDATO AD JUDICIA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' mandato ad judicia

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Mandato ad judicia - Histórico de revisão

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