https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Maus-tratosMaus-tratos - Histórico de revisão2026-06-26T05:19:13ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Maus-tratos&diff=25465&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T05:10:06Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Maus-tratos<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/maus-tratos<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
*Direito penal.* **1.** Crime consistente não só em submeter uma pessoa, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a trabalhos excessivos, a uma disciplina abusiva, como também em privá-la de alimentação ou cuidados indispensáveis, expondo-a a perigo de vida ou de saúde. **2.** Imposições de castigos imoderados.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* São os tratos que se afastam do humano e do justo, revelados em imposições descabidas ou em castigos imoderados dados às pessoas sob dependência de quem delas deverá cuidar, dando-lhes assistência e as mantendo como é de seu dever. Os maus-tratos se demonstram conforme os configura a própria lei penal: a) na privação de alimentos e cuidados indispensáveis devidos a pessoa; b) na existência ou determinação de trabalhos ou encargos excessivos e inadequados; c) na desumanidade e abuso do castigo, imposto como correção ou disciplina.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#maus-tratos | (dir. penal) ill-treatment;\n#endangerment.\n• #maus-tratos (de criança) = #child\nendangerment.\n• Em\nhttps://www.bloomberg.com/news/articles/202\n2-06-24/is-abortion-illegal-overturning-roe-v-\nwade-means-penalties-for-some:\n• Elizabeth Nash, a state policy analyst with\nthe Guttmacher Institute, said that\nprosecutors have used claims such as child\nendangerment, as well as practicing\nmedicine without a license [#exercício\nilegal da medicina, art. 282, CP], as grounds\nto press charges against people who\nreceived abortion care.\n• No nytimes.com:\n• In North Carolina, an over-18 state, a\nmother was charged with #child\nendangerment [#maus-tratos de criança]\nafter she tattooed a heart on her 11-year-\nold daughter’s right shoulder in 2012,\naccording to a local news station. “She asked\nme to do it,” she said.\n\nTag #maus tratos.\n_______________\n\n\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MAUS-TRATOS nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MAUS-TRATOS de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' maus-tratos<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Penal]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo