Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:11:34Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Medida provisória
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Constitucional
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/medida-provisoria
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== Significado Prático ==
*Direito constitucional.* Norma expedida pelo Presidente da República, no exercício de competência constitucional, estando no mesmo escalão hierárquico da lei ordinária, embora não seja lei. O Presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância para o interesse nacional e urgência, devendo submetê-la, de imediato, ao Congresso Nacional, que, se estiver em recesso, será convocado extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias. Tal medida provisória perderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei dentro de sessenta dias, prorrogáveis por uma única vez por igual prazo, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. **2.** *Direito processual civil.* Medida administrativa do juízo, de caráter transitório, para regularizar uma situação, até que se dê uma solução definitiva ao caso *sub judice.* Por exemplo, liminar em mandado de segurança e nos interditos possessórios.

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Medida Provisória).

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Proposições Legislativas::Medida Provisória).

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/313/medida-provisoria

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Medida legal, que veio contados da data da sua realização, quando substituir o Dec.-lei, abolido pela CF de 1988. a medida houver sido preparatória; não for Somente poderá ser adotada em caso de rerealizada dentro de 30 dias; o juiz anunciar levância e urgência e terá força de lei, devenfindo o processo principal, sem o julgado entretanto ser submetida de imediato ao mento positivo ou negativo de seu mérito. Congresso Nacional, que caso esteja em re-

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Ato do Presidente da República com força de lei.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tendo força de lei, é adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência da questão; deve ser levada imediatamente ao conhecimento do Congresso Nacional, que a analisará e poderá convertê-la ou não em lei. A medida provisória não convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderá sua eficácia desde a edição. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o prazo para apreciação da Medida Provisória ficará suspenso. Medida provisória. Espécie normativa, prevista nos arts. 59, 62, 167, § 3º, e 246 da Constituição, em que o Chefe do Poder Executivo, em caso de relevância e de urgência, emite comandos provisórios, com força de lei, submetidos à apreciação do Poder Legislativo.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que decide sobre a possibilidade de conversão em lei. Possui eficácia imediata e limitada ao prazo de 60 dias, prorrogável uma só vez por igual prazo.
Fundamentação Legal:
Artigo 62 e seguintes, da CF/1988.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#medida provisória | provisional presidential\ndecree.\n• a medida provisória foi convertida/votada em\nlei → the provisional presidential decree was\nvoted into law.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MEDIDA PROVISÓRIA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MEDIDA PROVISÓRIA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual, Direito Constitucional
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' medida provisória

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]

Medida provisória - Histórico de revisão

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