Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:13:17Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Menoridade
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/menoridade
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Estado daquele que em relação à idade não pode praticar atos na vida civil sem estar devidamente representado, se contar até dezesseis anos, ou assistido, se tiver a idade entre dezesseis e dezoito anos. **2.** *Ciência política.* Estado daquele que não tem capacidade eleitoral ativa por não ter a idade mínima de dezesseis anos. **3.** *Direito penal.* Inimputabilidade até dezoito anos de idade. **4.** *Direito do trabalho.* Estado do que se encontra na faixa etária entre quatorze e dezoito anos. **5.** Na *linguagem comum* significa a parte menor de um todo.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A expressão “ de menor ”, é empregado para designar o período em que a pessoa, por não ter atingido a maioridade , isto é, por não ter atingido a idade legal para a maioridade, é considerada incapaz para dirigir sua pessoa e administrar seus bens. De acordo com o Cód. Civil/2002, a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando, por disposição legal, é a pessoa considerada civilmente capaz para prática de todos os atos da vida civil – art. 5º, do Cód. Civil/2002 – (o Cód. Civil/1916 preoconizava o término da menoridade aos 21 anos). No entanto, a incapacidade decorrente da menoridade pode ser removida pela emancipação, pela concessão dos responsáveis, mediante instrumento público e por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos ou nas hipóteses legais previstas nos incisos do art. 5º, do Cód. Civil/2002 – (o Cód. Civil/1916 preconizava esta hipótese desde que o menor tivesse 18 anos completos). Na realidade, a emancipação não extingue a menoridade, pois que esta, a rigor, determina uma fase da vida, limitada pela idade, que é fato natural, embora determinado por lei. A emancipação anula os efeitos da menoridade, fazendo cessar a incapacidade, equiparando o emancipado ao maior. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#menoridade | 1 – minority.\n\n“Some states provide for the termination of\nminority upon marriage”. [Anderson, Ronald A.,\nBusiness Law].\n2 – em contextos de direito penal, utilize o termo\ninfancy, ou defense of infancy.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MENORIDADE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MENORIDADE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' menoridade

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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Menoridade - Histórico de revisão

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