Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:16:29Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Microempresa
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/microempresa
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== Significado Prático ==
*Direito comercial.* **1.** Diz-se daquela cuja renda bruta anual não ultrapassa o limite legal, tendo por isso direito a um tratamento diferenciado ou simplificado na seara tributária, creditícia, previdenciária etc. **2.** É a sociedade, exceto a por ações, ou a firma individual, constituídas por pessoas naturais domiciliadas no País, cuja receita bruta anual (operacionais somadas às não operacionais) seja igual ou inferior a noventa e seis mil Ufirs — Unidade Fiscal de Referência. **3.** É a pessoa natural (empresário) ou jurídica (sociedade empresária) cuja receita bruta anual chegue a até R$ 360.000,00.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquela cuja renda bruta anual não ultrapassa determinado patamar traçado pela lei (Lei nº 9.317/96, art. 2º). A Constituição Federal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devam dispensar à microempresa tratamento jurídico diferenciado, simplificando, reduzindo ou eliminando as obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179). O art. 47, § 1º, do ADCT da CF de 1988 considera microempresa a pessoa jurídica e a firma individual com receita anual determinada. Ver a Lei nº 9.841, de 05.10.99, e o Decreto nº 3.474, de 19.05.00, que regulamentou a microempresa e a empresa de pequeno porte.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MICROEMPRESA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MICROEMPRESA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' microempresa

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Microempresa - Histórico de revisão

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