Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:20:30Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
|classe_terminologica = Conceito Trabalhista
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito do Trabalho
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ministerio-do-trabalho-e-emprego-mte
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== Significado Prático ==
É um órgão do Poder Executivo responsável por criar e executar políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e relações trabalhistas. Ele fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas, promove ações de segurança e saúde no trabalho, acompanha a geração de empregos e administra o registro sindical, entre outras funções. Não se confunde com a Justiça do Trabalho, que pertence ao Poder Judiciário.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Órgão do Poder Executivo. Nada tem a ver com a Justiça do Trabalho, a não ser a afinidade na área de atuação. Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas. Além disso, o MT fiscaliza (combatendo o trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplica medidas àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Órgão do Poder Executivo, responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pelos empregadores. Também cabe ao MTE ajudar na elaboração ou alteração de leis trabalhistas. O MTE presta serviços ao trabalhador, como a emissão da Carteira de Trabalho e a concessão do seguro-desemprego.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito do Trabalho
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Trabalhista
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ministério do trabalho e emprego (mte)

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Trabalhista]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Histórico de revisão

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