Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:26:11Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Moratória
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/moratoria
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* a) Prorrogação de prazo concedido pelo credor, na obrigação de dar, já vencida ou por vencer, ao devedor; b) pena contratual imposta em caso de retardamento no cumprimento de uma obrigação. **2.** *Direito comercial* e *direito falimentar.* Dilatação convencional do prazo, ajustada entre o devedor-empresário e seus credores, para certas obrigações. Trata-se da recuperação judicial ou extrajudicial. **3.** *Direito tributário.* a) hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; b) prorrogação de prazo para pagamento do tributo (Eduardo M. Ferreira Jardim). **4.** *Direito administrativo.* Declaração unilateral do Poder Público, de que não honrará suas dívidas no vencimento dos contratos (Luiz Fernando Rudge).

*Nota Adicional:* 1. (dir.civ.) a) Prorrogação de prazo concedido pelo credor, na obrigação de dar, já vencida ou por vencer, ao devedor; b) pena contratual imposta em caso de retardamento no cumprimento de uma obrigação. 2.(dir. com. e direito falimentar. Dilatação convencional do prazo, ajustada entre o devedor-empresário e seus credores, para certas obrigações. Trata-se da recuperação judicial ou extrajudicial. 3. Direito tributário. a) hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; b) prorrogação de prazo para pagamento do tributo (Eduardo M. Ferreira Jardim). 4. (dir.adm.) Declaração unilateral do Poder Público, de que não honrará suas dívidas no vencimento dos contratos (Luiz Fernando Rudge)

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* que outr'ora se-chamava —

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim moratorius (que retarda ou que dilata), é empregado na terminologia técnico-jurídica no próprio sentido literal: é a dilatação de prazo concedida pelo credor, a seu devedor, para que cumpra a obrigação, já vencida ou por vencer. Revela-se, assim, a concessão de um novo prazo para o pagamento da dívida ou adimplemento da obrigação. A rigor, a moratória não quer exprimir dilatação de prazo ou prorrogação dele , quando a dívida ou a obrigação já é exigível. Pode consistir num acordo ou ajuste entre devedor e credor para que se dilate ou se amplie o prazo da obrigação, mesmo por vencer. Assim, a moratória jamais poderá decorrer da benevolência do credor em não exigir o cumprimento da obrigação tão logo se torne exigível. Resulta sempre de um novo ajuste ou acordo, em virtude do qual se firme o novo prazo ou se conceda a prorrogação .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#moratória | (da dívida externa, por exemplo)\nmoratorium [Black’s Law Dictionary 8th edition, p.\n1031].\n• declarar moratória da dívida externa → to\ndefault on the foreign debt.\n“In 1998, the Russian government defaulted on\nits debt, inducing international investors to take\nwhatever money they could and run”. [Mankiw,\nGregory. Principles of Economics, p. 714].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MORATÓRIA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MORATÓRIA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' moratória

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Comercial]]
[[Categoria:Direito Direito Tributário]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Moratória - Histórico de revisão

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