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2026-05-20T05:28:48Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Multa fiscal
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Tributário
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/multa-fiscal
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== Significado Prático ==
*Direito tributário.* Pena pecuniária imposta a pessoa natural ou jurídica que viole lei fiscal, desde que se comprove tal infração após processo administrativo. Tem por escopo compelir o contribuinte a satisfazer sua obrigação tributária dentro do prazo legal.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário. Semelhante à multa compensatória, apresenta-se, às vezes, como indenização à fraude fiscal praticada. Nesta circunstância, em geral, é fixa , determinando, assim, a própria lei quantias certas correspondentes às espécies de infração. Mas as multas fiscais também se mostram moratórias de majoração ou de revalidação . Moratória, quando devida pela demora no pagamento do tributo. De majoração , quando, em face da infração à lei ou sonegação do tributo, além da quantia estipulada, é multado o contribuinte para pagar uma quantia a maior. De revalidação , quando por ter pago mal o imposto , a fim de regularizá-la tem que reajustá-la , com o pagamento de certa soma , que completa o imposto insuficiente ou cumprido irregularmente. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal importa sempre uma infração do regramento que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória , que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal , instaurado pelo auto de infração . Assim se apresenta com o aspecto de uma penalidade fiscal, a ser cumprida em dinheiro , o que confere com o sentido etimológico de multa. A multa fiscal apresenta-se num misto de sanção penal e de reparação civil.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Multa fiscal nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Multa fiscal' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Tributário
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' multa fiscal

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Tributário]]

Multa fiscal - Histórico de revisão

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