Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:29:17Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Municipalidade
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/municipalidade
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* **1.** Conjunto de órgãos que têm a incumbência de dirigir os negócios do Município, atendendo a seus peculiares interesses, como Prefeitura e Câmara Municipal. **2.** Pessoa jurídica de direito público que representa o Município na esfera de suas atividades. **3.** Edifício onde os vereadores exercem suas funções. **4.** Circunscrição territorial que forma um Município.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de municipal , do latim municipalis (relativo ao município ou pertinente a ele), exprime o vocábulo a corporação ou a coletividade administrativa , a que se defere o poder de dirigir e administrar os negócios de um município. Em regra, compõe-se de um Prefeito e de um secretariado, além da Câmara de Vereadores, estes eleitos pelos habitantes do município, com direito ao exercício do voto. O Prefeito exerce as funções de chefe do Executivo municipal , enquanto as câmaras, cujos membros se dizem Vereadores , desempenham funções legislativas . As municipalidades são pessoas jurídicas de Direito Público, de existência necessária, representando os Municípios na esfera de suas atividades. Legalmente, cabe ao Prefeito representá-la ativa e passivamente em juízo e fora dele.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de MUNICIPALIDADE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de MUNICIPALIDADE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' municipalidade

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Municipalidade - Histórico de revisão

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