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2026-05-20T05:38:35Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Non bis in idem
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/non-bis-in-idem
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== Significado Prático ==
Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

*Nota Adicional:* *Expressão latina.* Não duas vezes na mesma coisa; não se deve punir alguém duas vezes pela mesma falta.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Não duas vezes pela mesma coisa. Termo jurídico em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Traduzindo-se: não duas vezes sobre a mesma coisa , é a locução latina empregada para significar que não se devem aplicar duas penas sobre a mesma falta. Seria acumulação de penas , que não se permite. E, assim, a pessoa que já foi condenada por uma falta, por esta mesma falta não deve ser perseguida, para que se lhe queira impor nova penalidade.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Princípio que vigora no direito administrativo disciplinar, segundo o qual nenhum funcionário pode ser punido duas vezes pela mesma falta; “não duas vezes pela mesma falta”. Inadmissível, pois, nova punição fundamentada no mesmo processo ou no mesmo fato em que se baseou a primeira. A infração ao princípio ocorreria na hipótese em que, pelo mesmo fato ou pela mesma infração, o funcionário fosse punido duas vezes com pena de mesma natureza, ou seja, com pena administrativa.

*Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 307)

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de NON BIS IN IDEM nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de NON BIS IN IDEM de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Do latim NON BIS IN IDEM.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' non bis in idem

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — N.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Non bis in idem - Histórico de revisão

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