Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:50:18Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Objeto
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Do latim objectus , de objicere (pôr diante), quer exprimir a realidade , materialidade , a corporeidade das coisas: é, pois, o que existe , que é visível e que se põe diante dos sentidos . É tido, também, como finalidade , motivo , causa . Objeto . No sentido jurídico, assim se diz a coisa , qualquer que seja, sobre que recai o direito . Diz-se, propriamente, objeto do direito para aludir ou indicar a coisa sobre que incide um direito de fruição, de gozo ou de propriedade, em virtude do que seu titular se vê protegido para que a possa fruir, gozar e dispor, segundo os princípios legais. Tudo que seja suscetível de apropriação, pode tornarse objeto de direito , bem assim tudo que possa ser atingido, pois que não somente as coisas materiais ou imateriais , isto é, que tenham corpo ou não (corpóreas e incorpóreas), como as próprias ações do homem apresentam-se como objetos de direitos . Vide: Direito pessoal. Direitos real . Nos contratos e nas obrigações, o objeto de direito entende-se a prestação a ser cumprida ou o que é devido . Assim, objeto da obrigação é aquilo que o devedor é obrigado a cumprir e o credor pode dele exigir, consistindo no cumprimento não somente de um fato positivo , a que se chama prestação , como de um fato negativo , que se diz abstenção . Vide: Obrigação . E o objeto do contrato entende-se aquele que se faz objeto da obrigação, que se gera do contrato firmado. O objeto de direito pressupõe a existência de um direito com os seus demais elementos: sujeito , relação jurídica e coação . A relação jurídica o prende ao sujeito, assegurando a coação a proteção para que o titular do direito o possa possuir, fruir, gozar e dispor, dentro da lei, sem qualquer molestação ou ofensa.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#objeto | 1 – (objetivo, fim, propósito) purpose;\nobject. Prefira o termo purpose.\n• Simplifique: O presente acordo tem por objeto\na venda de algo → The purpose of this\nagreement is the sale of something.\n2 – (de um contrato ou ação) subject matter.\n\n“An agreement is void if there is a mutual mistake\nas to the identity of the subject matter of the\ncontract”.\n“The court may order discovery of any matter\nrelevant to the subject matter involved in the\naction”. [Federal Rules of Civil Procedure].\n• objeto da ação → subject matter of the action\n[Black’s Law Dictionary 6th edition, page 1425].\n• o pedido do autor perdeu o objeto; a ação\nperdeu seu objeto; o pedido do autor ficou\nprejudicado; a ação ficou prejudicada → Ver\nPREJUDICAR.\n• o pedido feito pelo autor não tem objeto →\nVer PREJUDICAR.\n3 – (de uma obrigação) object.\n“An obligation is divisible when the object of the\nperformance is susceptible of division”. [Civil Code\nof Louisiana, Article 1815].\n4 – (de uma ciência) subject matter.\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
S.m. Argumento, assunto; aquilo sobre que recai um direito, uma ação ou obrigação; objetivo, propósito.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
S.m. Argumento, assunto; aquilo sobre que recai um direito, uma ação ou obrigação; objetivo, propósito.

*Doutrina Constitucional (Fonte: O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Luís Roberto Barroso):*
As súmulas vinculantes poderão ter por objeto a validade, a interpretação ou a eficácia de normas determinadas, da Constituição ou da legislação ordinária, editadas por qualquer um dos entes federativos. Nesses termos, tanto poderão conferir eficácia geral ao entendimento do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais (ou mesmo de emenda à Constituição), quanto fixar a interpretação e o alcance que devem ser conferidos a determinado enunciado normativo, incluindo os artigos da própria Carta. Na prática, as súmulas prestam-se a veicular o entendimento do Tribunal acerca de qualquer questão constitucional. Isso porque, estabelecida uma interpretação vinculante para determinado enunciado normativo, a consequência será a invalidade de qualquer ato ou comportamento que lhe seja contrário, oriundo do Poder Público ou mesmo de particulares. Foi assim que o STF pôde editar súmulas vinculantes para declarar a invalidade de práticas como o uso indiscriminado de algemas202 e o nepotismo203, considerando-as incompatíveis com o sentido atribuído a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a moralidade administrativa, respectivamente.

Ainda em relação ao objeto, veja-se que a súmula vinculante não se limita a ser um mecanismo para conferir eficácia vinculante a decisões produzidas em sede de controle incidental de constitucionalidade, embora seja essa uma das aplicações possíveis do instituto. Mais do que isso, as súmulas permitem que o STF estabeleça uma determinada tese jurídica, cristalizando as razões de decidir adotadas pela Corte (ratio decidendi) em um enunciado dotado de eficácia geral. Não por acaso, também decisões produzidas em controle abstrato podem dar origem à edição de súmulas vinculantes204. Na prática, os enunciados poderão ter objeto mais ou menos amplo de acordo com a redação que venha a ser aprovada pelo STF, variando desde uma afirmação sobre a inconstitucionalidade de determinado dispositivo infraconstitucional205 até a definição da interpretação adequada de um artigo da própria Constituição206.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Objeto' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Do latim objectus , de objicere (pôr diante), quer exprimir a realidade , materialidade , a corporei..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' objeto

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Luís Roberto Barroso

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Objeto - Histórico de revisão

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