Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:51:37Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Obrigação facultativa
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/obrigacao-facultativa
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== Significado Prático ==
*Direito civil* e *direito comparado.* Também designada “obrigação com faculdade alternativa” (Enneccerus, Kipp e Wolff) ou “obrigação com faculdade de substituição do objeto” (Sílvio de Salvo Venosa), é aquela em que, não tendo por objeto senão uma só prestação, é permitido por lei ou contrato ao devedor substituí-la por outra, para facilitar-lhe o pagamento. Somente uma prestação encontra-se vinculada, permanecendo *in obligatione* e *in solutione*; a outra fica *in facultate solutionis*, pois o devedor a pagará apenas se preferir essa maneira de cumprir a relação obrigacional, desde que não esteja em mora. Por exemplo, se alguém, por contrato, obrigar-se a entregar cinquenta sacas de arroz, dispondo que, se lhe convier, poderá substituí-las por R$ 500,00, ficará com o direito de pagar ao credor coisa diversa do objeto do débito.

*Nota Adicional:* (dir. civ.e (dir.comp.) Também designada “obrigação com faculdade alternativa” (Enneccerus, Kipp e Wolff) ou “obrigação com faculdade de substituição do objeto” (Sílvio de Salvo Venosa), é aquela em que, não tendo por objeto senão uma só prestação, é permitido por lei ou contrato ao devedor substituí-la por outra, para facilitar-lhe o pagamento. Somente uma prestação encontra-se vinculada, permanecendo in obligatione e in solutione; a outra fica in facultate solutionis, pois o devedor a pagará apenas se preferir essa maneira de cumprir a relação obrigacional, desde que não esteja em mora. Por exemplo, se alguém, por contrato, obrigar-se a entregar cinquenta sacas de arroz, dispondo que, se lhe convier, poderá substituí-las por R$ 500,00, ficará com o direito de pagar ao credor coisa diversa do objeto do débito

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da obrigação em que, embora se tenha fixado o objeto da prestação , se dá ao devedor a faculdade de substituílo por outro, que lhe seja equivalente. A obrigação facultativa , assim, é a obrigação de prestação substituível , cabendo ao devedor, a seu critério, desobrigar-se da obrigação principal ( in obligatione ), pela obrigação acessória ou substituta ( in facultate solutionis ). Em regra, a obrigação facultativa se cumpre, quando não é entregue a coisa estipulada , com o pagamento do valor em que é estimada. Mas, desde que assim se tenha ajustado, pode ser cumprida com a entrega de outra coisa , no que se assemelha à obrigação alternativa, embora dela se distinga. Todas as alternativas são in obligatione . Nas facultativas, as obrigações substitutas são in facultate solutionis . Nos compromissos de compra e venda de imóvel, com a cláusula de arrependimento, com a indicação de obrigações substitutas, a obrigação principal é da espécie de obrigação facultativa, desde que há, para sua solução, a obrigação que a substitui.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de OBRIGAÇÃO FACULTATIVA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de OBRIGAÇÃO FACULTATIVA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' obrigação facultativa

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Obrigação facultativa - Histórico de revisão

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