Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T05:54:53Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ofício
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/oficio
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== Significado Prático ==
Nas *linguagens jurídica* e *comum* significa: a) função; cargo ou emprego; b) profissão; ocupação habitual; c) arte manual ou mecânica; d) incumbência; e) alcofa onde os sapateiros têm a ferramenta; f) o que se deve fazer por obrigação. **2.** *Direito administrativo* e *direito civil.* Participação ou comunicação em forma de carta expedida por autoridades, secretarias, associações sobre questões ou assuntos relativos ao serviço público ou particular. **3.** *Direito processual.* O que deve ser feito pelo juiz por iniciativa própria, por dever do cargo, ou por órgão do Poder Judiciário. **4.** *Direito registrário.* a) Serviço notarial feito por delegação do Poder Público; b) tabelionato; cartório. **5.** *Direito canônico.* a) Conjunto de orações e cerimônias; b) benefício sem jurisdição; c) hora canônica.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJRJ com destinatários que não integram a estrutura do TJRJ.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJMMG com destinatários que não integram a estrutura do Tribunal.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim officium , originariamente quer exprimir o dever , a obrigação ou tudo que se deve fazer por obrigação . Neste sentido, pois, ofício confunde-se com a própria função , ou seja, a soma de atribuições ou de deveres impostos à pessoa, em virtude de cargo , de encargo , de ministério , de ocupação exercida ou de mister . Por esta razão é que os ofícios dizem- se públicos ou particulares , permanentes ou temporários , remunerados ou graciosos , isto é, gratuitos . Praticamente, ofício e profissão possuem significações equivalentes. Ambos se indicam cargos ou encargos exercidos como ocupação habitual ou como encargo habitual , para ser útil a si mesmo, pelos proventos auferidos ou em benefício de outrem, se gratuito. Mas, tecnicamente, a profissão tem sentido mais estrito, porque, além de se mostrar a ocupação remunerada, em regra, se revela a especialização de uma arte, enquanto o ofício pode ser cargo ou encargo em que não se exijam conhecimentos técnicos, e pode não produzir proventos pecuniários para quem o exercer. Os ofícios distinguem-se segundo sua especialização, ou consoante a espécie de mister que lhes é confiado ou imposto. Dizem-se, assim, ofícios públicos , ofícios privados , ofícios de Justiça , etc., segundo a espécie do oficial que os ocupa. Vide: Oficial . Ofício . Na linguagem forense, notadamente na expressão de ofício ( ex officio ), entende-se o que se faz ou se executa por iniciativa própria, sem pedido de alguém, somente porque se está na obrigação ou no dever legal de assim proceder. Ofício . Na técnica da correspondência, entende-se o escrito emanado de uma autoridade pública, em que se faz uma comunicação acerca de qualquer assunto de ordem administrativa, ou se dá uma ordem. Distingue-se, assim, da carta , que assinala o escrito particular. O ofício é a carta pública ou com esse caráter. Ofício . Especialmente no plural ofícios , na expressão bons ofícios , entende-se a intervenção de uma pessoa para boa solução de negócios entre outras, que se vinham desavindo ou que não se acertavam convenientemente. É comum na linguagem do Direito Internacional, para exprimir a intervenção de um país para solução de pendência ou litígios entre outros países.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJRJ com destinatários que não integram a estrutura do TJRJ.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ofício | official letter; official communication.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\ndocumentos expedido pelo Poder Judiciário e encaminhado para alguém que não é parte do processo para que cumpra determinação judicial como, por exemplo, ofício encaminhado para o DETRAN para que informe se o executado possui algum veículo em seu nome.

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
S.m. Função pública exercida por serventuário exclusivo do judiciário; a obrigação, a função; a profissão ou a espécie de vida costumeira, de atribuição ou de trabalho; documento de solicitação por escrito, de uma alçada a outra, ou para a subalterna, sobre matéria de serviço.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
S.m. Função pública exercida por serventuário exclusivo do judiciário; a obrigação, a função; a profissão ou a espécie de vida costumeira, de atribuição ou de trabalho; documento de solicitação por escrito, de uma alçada a outra, ou para a subalterna, sobre matéria de serviço.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TJMMG com destinatários que não integram a estrutura do Tribunal.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de OFÍCIO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de OFÍCIO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ofício

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

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Ofício - Histórico de revisão

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