Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:01:06Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Orçamento
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/orcamento
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== Significado Prático ==
*Direito financeiro.* **1.** Ação ou efeito de orçar. **2.** Cálculo dos gastos que se terão para a realização de obras e serviços públicos. **3.** Cálculo prévio da receita e da despesa do Estado e válido para um período anual ou plurianual discutido e aprovado pelos representantes do povo. **4.** Previsão da receita e fixação da despesa para determinado exercício financeiro (Marcus Cláudio Acquaviva). **5.** Estimativa, por antecipação, do custo de obras ou serviços. **6.** Ato de aprovação prévia das receitas e despesas públicas.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* por excellencia, termo administrativo politico moderno, é o calculo annuál da

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Prognóstico de receita demonstrar que a omissão é mecanicamenque deve ser apresentado para um exercício te causal (...). O problema só admite solufinanceiro designado (CF, arts. 165 a 169; ção quando se considera que causa não é Lei n. 4.320/64). 175

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de orçar , do italiano orzare , em sentido vulgar quer significar a estimativa do custo a respeito de coisas, cujo valor de construção , ou de custeio , é necessário saber, por antecipação . Assim, orçamento sempre revela a verificação ou a evidência de um valor calculado previamente , para base ou preço do que se pretende realizar. É, portanto, a estimação do necessário ou a apuração da importância , em que, por um cálculo ou avaliação, se aprecia o valor de um custo , ou o valor da feitura de alguma coisa . Mas, embora, em regra, o orçamento queira significar a fixação de um montante, em dinheiro, que se julga base de um custo, isto é, a fixação de uma soma ou total de despesas, também se compreende uma estimativa de receita ou uma determinação de despesas . Orçamento . Aliás, no sentido do Direito Administrativo, o vocábulo exprime um todo , de que participam a estimação ou previsão da receita e a fixação da despesa . E, na acepção que aí se tem, é o orçamento considerado como o ato pelo qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas do Estado, dentro de um período determinado. Chamam- no, também, de ato de aprovação prévia das receitas e despesas públicas. Mas aí ter-se-ia somente em seu aspecto legal, quando o orçamento é, além de tudo, um ato financeiro de relevância, em que se preveem as rendas indispensáveis à satisfação das despesas públicas. Deve, portanto, ser compreendido nos dois aspectos: financeiro e legal. No aspecto financeiro é o ato de previsão de receita e de fixação de despesas, cuja legalidade se estabelece, tomando a forma legal ou jurídica, após sua aprovação . Aliás, o orçamento apresenta-se não somente nestes dois aspectos, financeiro e jurídico, como no aspecto técnico , decorrente da orientação contábil, em que se calca, para fiscalização de sua execução. Assim, não se trata de espécies diferentes, mas de feições características integradas no mesmo documento. Ainda se mostra o orçamento um balanço de valores , pelo que aí também se tem uma nova feição: a econômica . Além de outros elementos, são dominantes no orçamento: a universalidade , a unidade e a periodicidade . Pela universalidade , firma-se o princípio de que nele devem ser consignadas todas as parcelas referentes às receitas previstas e às despesas fixadas. Pela unidade , compreende-se que forma um todo , pelo que não pode ser considerado em parte ou frações, mas em seu inteiro . E não podem ser deixadas à margem quaisquer rendas ou despesas, provenham de onde provierem. Pela periodicidade , acentua-se que é estabelecido para um período ou prazo certo , porque não seria orçar quando se avaliam ou se estimam coisas, cuja execução não se encontra limitada e demonstrada. Pode haver orçamento geral ou orçamento parcial . E o orçamento parcial é, neste caso, visto como peça una referente à matéria a que corresponde, num período certo. Sofre uma limitação quanto ao espaço , mas por isso não perde seu caráter de orçamento. O geral é de maior amplitude: abrange pluralidade de negócios ou espaço de territórios muito maior. O orçamento público, em regra, é elaborado para um ano, ou um período de 12 meses . As leis constitucionais traçam as normas para sua elaboração e aprovação, sendo que as leis financeiras prescrevem as regras de ordem científica para sua composição. Vide: Despesa pública . Receita pública .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#orçamento | Cuidado com o termo\norçamento, pois em alguns contextos é traduzido\npor budget (acepção 1), e, em outros, por estimate\n(acepção 2):\n1 – (economia e contabilidade orçamentária:\ndocumento discriminando receitas e despesas de\ndeterminado ente) budget [Warren, Carl.\nAccounting, page 871].\n• elaborar o orçamento → to prepare the budget.\n• elaboração do orçamento → budgeting; budget\npreparation.\n• orçamento folgado → loose budget; slack\nbudget.\n• orçamento rígido → tight budget.\nExpressões relacionadas:\n• déficit orçamentário → budget deficit.\n“Throughout Reagan’s two terms in office, and\nfor many years thereafter, the government ran\n\nlarge budget deficits”. [Mankiw, Gregory.\nPrinciples of Economics, p. 171].\n• equilíbrio orçamentário → balanced budget.\n“If government spending exactly equals tax\nrevenue, the government is said to have a\nbalanced budget”. [Mankiw, Gregory. Principles\nof Economics, p. 576].\n• restrição orçamentária → budget constraint.\n“This line, called budget constraint, shows the\nconsumption bundles that the consumer can\nafford”. [Mankiw, Gregory. Principles of\nEconomics, p. 455].\n• superávit orçamentário → budget surplus.\n“You might have noticed that total receipts of\nthe federal government shown in Table 2\nexceed total spending shown in Table 4 by $127\nbillion. Such an excess of receipts over spending\nis called a budget surplus. When receipts fall\nshort of spending, the government is said to run\na budget deficit. The government finances the\nbudget deficit by borrowing from the public”.\n[Mankiw, Gregory. Principles of Economics, p.\n246]/\n2 – (avaliação do custo de obra ou de serviço a ser\nexecutado) estimate.\n• apresentar orçamento para a obra → to\nsubmit/give/provide an estimate for the work.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de ORÇAMENTO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de ORÇAMENTO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' orçamento

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — O.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Conceito Geral]]
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[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]

Orçamento - Histórico de revisão

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