Itaymbere: /* Significado Prático */

2026-05-20T06:39:20Z

Significado Prático

← Edição anterior		Edição das 06h39min de 20 de maio de 2026
Linha 13:		Linha 13:
	Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.		Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.

	Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito): Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/126/ordem-dos-advogados-do-brasil-oab		O órgão supremo da OAB é o Conselho Federal, com sede em Brasília (art. 45, § 1º, do EOAB). Foi a Ordem dos Advogados do Brasil criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18.11.1930, regulamentado pelo Decreto nº 20.764, de 14.12.1931 e alterações posteriores. A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública; ela foi juridicamente estruturada pela Lei nº 4.125, de 27.04.1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, de abrangência nacional. A Lei nº 8.906, de 04.07.1994, criou o atual Estatuto da OAB. A OAB tem por finalidades (art. 44 do EOAB): I) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, e pela rápida administração da justiça; II) lutar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; e III) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
			*Nota Adicional (Fontes: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, Dicionário Jurídico do TJRJ, 2023)
	~~Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):~~ O órgão supremo da OAB é o Conselho Federal, com sede em Brasília (art. 45, § 1º, do EOAB). Foi a Ordem dos Advogados do Brasil criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18.11.1930, regulamentado pelo Decreto nº 20.764, de 14.12.1931 e alterações posteriores. A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública; ela foi juridicamente estruturada pela Lei nº 4.125, de 27.04.1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, de abrangência nacional. A Lei nº 8.906, de 04.07.1994, criou o atual Estatuto da OAB. A OAB tem por finalidades (art. 44 do EOAB): I) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, e pela rápida administração da justiça; II) lutar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; e III) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

	Nota Adicional (~~Fonte~~: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):
	~~Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.~~

	Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)): Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.

	~~Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):~~
	~~Órgão responsável por registrar e fi scalizar os advogados.~~

	== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==		== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
	Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:		Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
Linha 51:		Linha 41:


	[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]		[[index.php?title=Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
	[[Categoria:Conceito Jurídico]]		[[index.php?title=Categoria:Conceito Jurídico]]
	[[Categoria:Direito Geral]]		[[index.php?title=Categoria:Direito Geral]]
	[[Categoria:Direito Direito Civil]]		[[index.php?title=Categoria:Direito Direito Civil]]

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:02:04Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
|classe_terminologica = Conceito Jurídico
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Geral, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/ordem-dos-advogados-do-brasil-oab
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/126/ordem-dos-advogados-do-brasil-oab

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O órgão supremo da OAB é o Conselho Federal, com sede em Brasília (art. 45, § 1º, do EOAB). Foi a Ordem dos Advogados do Brasil criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18.11.1930, regulamentado pelo Decreto nº 20.764, de 14.12.1931 e alterações posteriores. A OAB não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública; ela foi juridicamente estruturada pela Lei nº 4.125, de 27.04.1963, que criou o primeiro Estatuto da OAB, de abrangência nacional. A Lei nº 8.906, de 04.07.1994, criou o atual Estatuto da OAB. A OAB tem por finalidades (art. 44 do EOAB): I) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, e pela rápida administração da justiça; II) lutar pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; e III) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Órgão responsável por registrar e fi scalizar os advogados.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Geral, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Jurídico
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' ordem dos advogados do brasil - oab

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Jurídico]]
[[Categoria:Direito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Histórico de revisão

Itaymbere: /* Significado Prático */

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica