Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:08:59Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Pagamento indevido
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/pagamento-indevido
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
*Direito civil.* É uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita por alguém com o intuito de extinguir obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao *accipiens*, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o *solvens* ou o *accipiens* não era o credor. O pagamento indevido é o feito, espontaneamente, por erro, como o efetuado pelo *solvens*, convencido de que deve pagar, ou o levado a efeito por quem não é devedor, mas pensa sê-lo, ou a quem se supõe credor. **2.** *Direito administrativo.* Modalidade de quase contrato administrativo cuja obrigação decorre de fato voluntário e lícito, independentemente de qualquer acordo entre as partes. Gera obrigações àquele que recebeu o pagamento não devido, que, então, deve restituí-lo à administração ou ao administrado. Por exemplo, pensão que se paga a funcionário que não tinha direito a ela; estipêndio excessivo pago a funcionário irregularmente promovido; diferença de câmbio indevidamente exigida de importador, para obter liberação alfandegária (Waline; José Cretella Jr.).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na linguagem técnico-jurídica, assim se designa o pagamento a que não se estava obrigado, por não corresponder a qualquer obrigação legal. É, pois, pagamento efetivado ou feito por erro , que tanto pode ser de fato , como de direito . Corresponde à condictio indebiti dos romanos. A condictio indebiti (pagamento indevido) dá a seu autor uma ação de repetição , pela qual quem recebeu indevidamente é compelido a restituir o que não lhe era devido. A existência do pagamento indevido assenta na evidência de um pagamento, feito com a intenção de executar, portanto, de extinguir uma obrigação , apresentado-se, pois, com as condições de um pagamento válido , quando semelhante pagamento não é devido, isto é, não há dever , que o tornasse exigível, tendo, consequentemente, sido efetivado por erro . O pagamento indevido distingue-se do pagamento sem causa ou por causa injusta , embora quanto aos efeitos se assemelhem. Também não se confunde com o pagamento para causa torpe ( condictio ob turpem causam ), em que não ocorre repetição. Ocorre, em regra, o pagamento indevido: a) Quando se destina a extinguir uma obrigação, que não existe, ou não tem, no momento, existência legal, isto é, seja porque a dívida não existe ou deixou de existir, ou não é devida . b ) Quando a obrigação é nula ipso jure ou por exceção ( per exceptionem ). c ) Quando o que recebe não é o credor e o que paga não é o devedor da obrigação. d ) Quando se paga outra coisa, não a devida, ou mais do que se devia . e) Quando se paga dívida condicional, antes de vencida a condição.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PAGAMENTO INDEVIDO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PAGAMENTO INDEVIDO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' pagamento indevido

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Pagamento indevido - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica