Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:15:06Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Partilha amigável
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/partilha-amigavel
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* **1.** Divisão de bens em frações, de comum acordo entre os interessados, devidamente homologada pelo órgão judicante. Essa partilha amigável de coisa comum é feita por escritura pública, na qual intervêm todos os condôminos, desde que maiores e capazes. **2.** Repartição de bens da herança feita por acordo unânime de herdeiros maiores e capazes, por meio de escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz. **3.** Partilha consensual extrajudicial dos bens do *de cujus* feita por herdeiros capazes e concordes, mediante escritura pública, desde que não haja testamento e estejam devidamente assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles. Essa escritura servirá de título hábil para o registro imobiliário. **4.** Partilha de bens feita, ao término do casamento, pelos ex-cônjuges, de comum acordo, perante o juiz ou o notário.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da partilha que se executa, particularmente, entre os interessados que, por sua deliberação, formam os quinhões e os distribuem, entre si, com intervenção do serventuário da Justiça, a quem se comete o encargo. A partilha amigável somente se permite nos casos em que não existam menores e interditos e quando todos os interessados se mostrem em harmonia a respeito da formação dos quinhões e distribuição deles. Assim, redunda num acordo entre os interessados maiores e capazes, para que se promova a repartição dos bens , sujeitos à partilha, por deliberação própria, consignada em documento público, nos próprios autos ou em documentos ou escrito particular. Em quaisquer dos casos, se em inventário ou em divisão, a partilha está sujeita à aprovação do juiz para que possa surtir os desejados efeitos legais, e com os títulos que dela se derivam, possam os interessados promover a translação dos respectivos domínios. Essa aprovação, segundo as circunstâncias, diz-se julgamento ou homologação . Julgamento, quando, promovida no curso do inventário, o juiz a aprova por sentença mandando atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe cabe. Homologação, quando processada à parte, por instrumento particular, seja no inventário ou na divisão, necessita deste batismo judicial para sua validade legal. Mas, julgamento ou aprovação, a partilha, em realidade, há que ser aprovada, quando resultante de divisão de imóvel ou divisão de herança, pois que pelo ato do juiz é que se declaram os direitos que nela se fundam.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PARTILHA AMIGÁVEL nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PARTILHA AMIGÁVEL de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' partilha amigável

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Partilha amigável - Histórico de revisão

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