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2026-05-20T06:16:02Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Passaporte
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/passaporte
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo* e *direito internacional privado.* a) Documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. É documento oficial, pessoal e intransferível emitido pela autoridade estatal e entregue em comodato a alguém devidamente identificado, concedendo licença para o livre trânsito em nações estrangeiras que lhes permita o ingresso em seu território, que pode ser: diplomático, oficial, comum e para estrangeiro. Não pode ser usado sem a assinatura ou impressão digital do titular e não terá validade se contiver rasura ou emenda. Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias: diplomático; oficial; comum; para estrangeiro; e de emergência. Os passaportes diplomático e oficial serão expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior, e terão prazo de validade de até dez anos, podendo este ser reduzido a critério do Ministério das Relações Exteriores, tendo em conta a natureza da função ou a duração da missão dos seus titulares. Os passaportes comum e para estrangeiro serão expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior. É, portanto, uma carteira internacional de identidade; b) licença concedida pelo Estado para que o navio mercante possa viajar. **2.** *Direito comparado.* Imposto cobrado, na França, pela alfândega, de navio estrangeiro para que possa sair do porto. **3.** *Direito alfandegário.* Documento que comprova a identidade do navio.

*Nota Adicional:* 1. Direito administrativo e int.priv.) a) Documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. É documento oficial, pessoal e intransferível emitido pela autoridade estatal e entregue em comodato a alguém devidamente identificado, concedendo licença para o livre trânsito em nações estrangeiras que lhes permita o ingresso em seu território, que pode ser: diplomático, oficial, comum e para estrangeiro. Não pode ser usado sem a assinatura ou impressão digital do titular e não terá validade se contiver rasura ou emenda. Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias: diplomático; oficial; comum; para estrangeiro; e de emergência. Os passaportes diplomático e oficial serão expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior, e terão prazo de validade de até dez anos, podendo este ser reduzido a critério do Ministério das Relações Exteriores, tendo em conta a natureza da função ou a duração da missão dos seus titulares. Os passaportes comum e para estrangeiro serão expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional; e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior. É, portanto, uma carteira internacional de identidade; b) licença concedida pelo Estado para que o navio mercante possa viajar. 2. (dir.comp.) Imposto cobrado, na França, pela alfândega, de navio estrangeiro para que possa sair do porto. 3. Direito alfandegário. Documento que comprova a identidade do navio

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do francês passeport , designa a licença escrita ou o salvo-conduto , emitido pelas autoridades administrativas que, além de conter e certificar a identidade da pessoa, a autoriza a viajar livremente, mesmo para o exterior. Para as viagens internacionais, isto é, de país a país, o passaporte é documento indispensável. Constituindo um dos papéis individuais , que devem ser trazidos pelo viajante nas suas excursões pelo estrangeiro. O passaporte diz-se carteira internacional de identidade , por ser essa uma de suas principais funções. Passaporte . Na terminologia aduaneira, é a denominação aplicada para designar o documento que prova a identidade do navio . Na terminologia técnica da legislação aduaneira francesa, serve para distinguir certo imposto (direito) cobrado pelas alfândegas dos navios estrangeiros que ancoram em porto francês, para que dele possam sair. É o direito de passaporte (droit de passeport) .

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PASSAPORTE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PASSAPORTE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' passaporte

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

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Passaporte - Histórico de revisão

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