https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=PeitaPeita - Histórico de revisão2026-06-21T18:10:50ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Peita&diff=29182&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T06:20:11Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Peita<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Penal<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/peita<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
*História do direito.* Tributo pago pelos que não eram fidalgos. **2.** *Direito penal.* a) Suborno; b) ato de pagar ou presentear alguém para corrompê-lo ou suborná-lo.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é receber o Empregado Publico dinheiro, ou outro donativo; ou aceitar promessa directa, ou, indirectamente ; para praticar, ou deixar de praticar, algum acto de oíficio, contra ou segundo a Lêi, delicto punido pêlo Art. 130 do Cod. Crim —. — Penas (Dicion. de Per. e Souza) são as expia ções dos Crimes, decretadas pélas Leis, etc.: Nenhum Crime será punido com<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim pactum (pacto, donde condição de um pacto ), era antigamente empregado para designar o tributo que era devido pelos plebeus ao rei. Peita . Mas, no sentido técnico do Direito Penal, é o vocábulo empregado para exprimir o acordo ou o ajuste , de caráter ilícito, em virtude do qual, mediante paga ou promessa de pagamento , a outra parte praticará ato em violação aos deveres que lhe são impostos. Mas, tanto a peita pode consistir na prática ou execução do ato , como na omissão do ato , cuja prática constitui dever. Revela-se, assim, no tráfico das próprias funções ou na violação de deveres impostos. No tráfico ou convenção ilícita para a prática ou omissão de ato, em contravenção a dever, está, pois, o caráter da figura criminosa. Diz-se também suborno . Difere da concussão , onde a paga, a retribuição ou a vantagem é obtida por imposição, coação ou ameaça . Na peita, a paga, a vantagem, é prometida e dada pelo interessado; não é exigida pelo funcionário. Mas é ainda necessário que o ato praticado pelo funcionário provenha da corrupção , isto é, tenha ele agido ou deixado de agir , em virtude da recompensa ou promessa de recompensa. São, portanto, elementos da peita: a) A qualidade de funcionário, ou de empregado público. b ) Que o ato a praticar ou a omitir seja de sua atribuição ou competência, de modo que sua prática ou omissão se revele uma transgressão aos deveres que lhe são impostos. c) A recompensa, retribuição ou vantagem dada ou prometida. Peita . Extensivamente, também se diz peita para tudo o que se dá ou que se promete para corromper alguém no exercício de suas funções ou atribuições. Peita, neste sentido, é a própria dádiva ou presente . Mas, não constitui peita a gratificação, propina ou presente , que não sejam dados em caráter de corrupção , isto é, quando não se vejam neles o intuito de conseguir um tráfico das funções daquele a quem se gratifica ou se presenteia.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#peita | bribery.\n_______________\n\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PEITA nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PEITA de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Penal<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' peita<br />
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== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Penal]]</div>Advogado Completo