https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Pena_Convencional 2026-06-21T18:10:12Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Pena_Convencional&diff=29206&oldid=prev 2026-05-20T06:20:47Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Pena Convencional<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Histórico, Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = teixeira-freitas:pena-convencional<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> (Consolid. das Leis Civis, Art. 391) é permittida, mas não pode exceder ao valor da obriga-l ção principal; ou esta seja<br /> <br /> *Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz de toda pena ou multa imposta nos contratos, como sanção ao não cumprimento de obrigações que neles se estabelecem. É a mesma pena civil inscrita nas cláusulas penais. A pena convencional, resultando da manifestação da vontade das partes contratantes, não pode, por extensão, ultrapassar os limites traçados pela vontade das partes, em consequência do que não pode ser aplicada em hipótese diversa da que se encontra consignada na cláusula em que é instituída.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Pena Convencional&#039; tem raízes históricas.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;(Consolid. das Leis Civis, Art. 391) é permittida, mas não pode exceder ao valor da obriga-l ção principal; ou esta seja...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Histórico, Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Histórico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; <br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; pena convencional<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Histórico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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