Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:21:52Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Pensão
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/pensao
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* a) Cânon ou foro devido na enfiteuse; b) renda constituída em favor de alguém; c) quantia a ser paga periodicamente a uma pessoa para prover sua subsistência. **2.** *Direito administrativo.* Renda vitalícia ou temporária que o Poder Público deve pagar aos beneficiários de funcionário público falecido, aposentado ou não, correspondente ao valor mensal do provento, a partir da data do óbito. **3.** *Direito previdenciário.* Benefício a que têm direito os dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, a partir da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida. **4.** *Direito comercial.* a) Estabelecimento que recebe hóspedes, sob pagamento mensal, para fornecer-lhes alojamento e comida; b) fornecimento regular de alimentos em domicílio.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. pensione.) S.f. Renda (em diparação de um prejuízo que se lhe causou. nheiro) que o alimentando paga, vitaliciamente ou por tempo determinado, dependendo de

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim pensio (pagamento), sempre foi tido na acepção de pagamento ou de contribuição , a que se está sujeito em virtude de encargo ou de obrigação . Nesta razão é que, antigamente, era tido no mesmo sentido de tributo . Ainda hoje, foro e pensão aplicam-se em sentido equivalente. Diz-se propriamente pensão enfitêutica para exprimir o foro devido nos emprazamentos ou aforamentos. Pensão . Na linguagem jurídica correntia, no entanto, é o vocábulo aplicado, sem fugir ao sentido literal de pagamento , para designar a renda ou abono periódico que é devido a uma pessoa, para que atenda a suas necessidades ou a sua mantença . E, nesta acepção, é tomado em sentido lato e geral e em sentido estrito. Em sentido amplo, corresponde a toda contribuição ou abono, devido à pessoa, sem qualquer contraprestação de serviço ou trabalho, seja a título de alimentos ou de aposentadoria. E pode ser vitalícia ou temporária , segundo é estabelecida enquanto viver a pessoa (vitalícia) ou para ser paga ao pensionado ou pensionista durante um prazo predeterminado ou limitado (temporário). Assim, a pensão não se confunde com o salário ou a remuneração desde que se mostre encargo a ser cumprido, independentemente do trabalho ou serviço do favorecido, para atender às necessidades da pessoa. É uma contribuição de assistência . No sentido restrito, é a renda ou o abono periódico que é atribuído aos herdeiros e ao cônjuge do funcionário, civil ou militar, ou do empregado, para que se mantenham ou supram suas necessidades. Revela-se, desse modo, o benefício assegurado aos herdeiros de uma pessoa, em virtude de lei, ou porque o tenha instituído através de institutos de assistência apropriados. E, em quaisquer dos sentidos, é a renda instituída em favor da pessoa, para que a receba de quem a ela está obrigado, seja como vitalício ou como temporário , correspondendo para esta pessoa um encargo ou obrigação , de que não se pode furtar em benefício do pensionado ou pensionista, que também se diz beneficiário . Pensão . No sentido técnico dos negócios mercantis, é a denominação dada ao estabelecimento que tem por objetivo aceitar hóspedes em caráter efetivo ou mais duradouro, sob pagamento mensal , para fornecimento aos mesmos de casa e comida . Pelo sistema de pagamento e contrato de hospedagem, instituído nas pensões , também ditas de casas de pensões , por período certo ou mensal, estas se distinguem dos hotéis, onde os hóspedes não moram no estabelecimento, como os pensionistas , e pagam sua estada por diárias . Pensão . No âmbito do novo regime jurídico do servidor público civil, têm direito a ela os dependentes, por morte do servidor, correspondente ao valor mensal da remuneração ou provento, a partir da data do óbito. Pode ser vitalícia (composta de cotas permanentes) ou temporária (que se extingue com a morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário). São beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge, o separado judicialmente ou divorciado, o companheiro, a mãe e o pai, a pessoa designada (maior de 60 anos) e o deficiente físico. À pensão temporária farão jus os filhos ou enteados até 21 anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; o menor sob guarda ou tutela até 21 anos e o inválido enquanto durar a invalidez; e a pessoa designada até 21 anos ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#pensão | (benefício pago aos dependentes após\na morte do segurado) survivor’s pension/benefit;\nwidow’s pension/benefit; widower’s\npension/benefit. Vide nota no verbete PENSION.\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. pensione.)S.f.Renda (em dinheiro) que o alimentando paga, vitaliciamente ou por tempo determinado, dependendo de decisão judicial, ao alimentado.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
(Lat. pensione.)S.f. Renda (em dinheiro) que o alimentando paga, vitaliciamente ou por tempo determinado, dependendo de decisão judicial, ao alimentado.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PENSÃO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PENSÃO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' pensão

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
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[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Comercial]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Pensão - Histórico de revisão

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