Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:33:08Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Poder discricionário
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/poder-discricionario
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== Significado Prático ==
*Ciência política.* Poder exercido pelo governante que se arroga no direito de legislar. **2.** *Direito administrativo.* a) Poder legal de executar a autoridade própria de um cargo ou função pública; b) poder de livre apreciação, concedido pela lei ao funcionário ou à Administração Pública, seguindo seu ponto de vista ou seu querer, em prol do interesse público; c) poder de editar atos administrativos discricionários. **3.** *Direito processual.* a) Poder dado pela lei ao magistrado de decidir qual a pena aplicável ao caso *sub judice*, dentro da moldura legal, mediante uma valoração objetiva; b) poder de adequar o direito, quando houver omissão normativa ou quando a sua eficácia apresentar sintomas de inadaptabilidade em relação à realidade fático-social e aos valores positivos, mantendo-o vivo; c) poder de selecionar, mediante o emprego dos vários processos interpretativos, a melhor entre as várias soluções que a lei comporta, optando sob o prisma da utilidade social e da justiça, sem ultrapassar os limites de sua jurisdição.

*Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Tributário, de autoria de Íris Vânia Santos Rosa. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/282/edicao-1/poder-discricionario)

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De discrição , do latim discretio , de discernere (discernir, distinguir), exprime discricionário o que se põe à discrição de outrem, o que se deixa a seu arbítrio , para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento ou segundo as circunstâncias. Outro não é o sentido adotado pelo Direito: é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio de outrem . Assim, poder discricionário entende-se a faculdade ou a autorização, que se comete à autoridade pública, para que, em certas circunstâncias ou em certos casos, possa deliberar ou resolver livremente , sem estar adstrita às regras jurídicas ou a preceitos regulamentares, que possam tratar da matéria. É, portanto, um poder amplo em virtude do qual a autoridade tanto pode determinar medidas não estabelecidas, como pode escolher os meios que julgue mais próprios à solução do caso em espécie. Não se confunde, pois, com o poder arbitrário , que se entende o poder despótico, que extravasa a esfera da lei e não se enquadra na soma de atribuições, que se mostrem próprias e inerentes à autoridade. A autoridade arbitrária é a que age contra a lei e fora da lei. A autoridade discricionária é a que tem a faculdade de escolher o meio para cumprir uma atribuição, que lhe é assinada pela própria lei. O poder discricionário não é exclusivo aos órgãos meramente administrativos ou políticos. Ele também se atribui às autoridades judiciárias , que o usam, especialmente, nos processos judiciais , em que funcionam como presidentes . É por ele que se institui o arbítrio do juiz , preconizado pela própria lei processual, do qual decorre sua autoridade de diretor do processo e de julgar a respeito dos fatos , em que se possam fundar os litígios.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
É o poder atribuído à Administração Pública de decidir, dentro de limites estabelecidos em lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
É o poder atribuído à Administração Pública de decidir, dentro de limites estabelecidos em lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos.

*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
É o poder atribuído à Administração Pública de decidir, dentro de limites estabelecidos em lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos.

*Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PODER DISCRICIONÁRIO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PODER DISCRICIONÁRIO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' poder discricionário

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Poder discricionário - Histórico de revisão

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