https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Poder_hier%C3%A1rquicoPoder hierárquico - Histórico de revisão2026-06-20T21:23:27ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Poder_hier%C3%A1rquico&diff=29944&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T06:33:17Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Poder hierárquico<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:poder-hierarquico<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Na terminologia do Direito Administrativo, assim se denomina a soma de atribuições outorgadas aos superiores hierárquicos, a fim de que, na qualidade de chefes de repartições ou de departamentos públicos, possam superintender a ação de seus subordinados, na execução dos serviços ou no desempenho dos encargos, que lhes são confiados. Neste poder, assim, inclui-se o direito de fiscalizar atos jurídicos e administrativos que venham a praticar os respectivos subordinados, de sustar sua execução, e, mesmo, de os reformar ou anular.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a hierarquia de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização administrativa.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 142)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
A propósito do "poder hierárquico", expressão da relação de subordinação entre vários órgãos e agentes do Executivo, conquanto parte da doutrina entenda que a delegação, faculdade decorrente da submissão hierárquica, só não se mostra possível no caso dos atos de natureza política e tributária, bem como no concernente àqueles de caráter normativo e decisório, os quais interferem com matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade estatal (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 29ª ed., SP, Malheiros, 2004, p. 120-121, 716-717), outra parcela da doutrina, não menos autorizada, reconhece que "o exercício do poder de polícia (e registrar e fiscalizar são manifestação deste poder) é indelegável" (Celso Ribeiro Bastos, Reflexões, estudos 35).<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Luiz Sergio Fernandes de Souza (TJSP, Apel. nº 1031238- 30.2018.8.26.0506, j. 31/03/2022)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Poder hierárquico' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Na terminologia do Direito Administrativo, assim se denomina a soma de atribuições outorgadas aos su..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' poder hierárquico<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo