https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Poder_normativoPoder normativo - Histórico de revisão2026-06-20T21:22:04ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Poder_normativo&diff=29952&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T06:33:24Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Poder normativo<br />
|classe_terminologica = Conceito Trabalhista<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito do Trabalho<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/poder-normativo<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
É a competência atribuída a determinados órgãos ou autoridades para elaborar normas dentro de sua área de atuação; no Direito do Trabalho, refere-se especialmente à possibilidade de a Justiça do Trabalho fixar regras e condições de trabalho em dissídios coletivos quando não há acordo entre as partes.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições em dissídios coletivos, previsto no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
Além do poder regulamentar, a Administração detém a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei. Tais normas podem ter repercussão mais imediata sobre pessoas físicas, jurídicas, grupos, a população em geral, ou mais imediata sobre a própria administração, podendo ter ou não reflexos externos.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Medauar, Odete (2023, p. 121)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#poder normativo | vide NORMATIVO.\n_______________\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Poder normativo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Poder normativo foram aplicadas."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito do Trabalho<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Trabalhista<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Geral<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' poder normativo<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Trabalhista]]<br />
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]</div>Advogado Completo