Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:36:26Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Portaria
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/portaria
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{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
*Direito canônico.* a) Porta principal de convento; b) vestíbulo ou átrio de convento. **2.** *História do direito.* Cargo ou ofício de porteiro. **3.** *Direito administrativo.* Norma geral que órgão superior (desde o Ministério até uma simples repartição pública) edita para ser observada por seus subalternos. Veicula comando administrativo geral e especial, servindo, ainda, para designar funcionários para o exercício de funções menores, para abrir sindicâncias e para inaugurar procedimentos administrativos. **4.** Na *linguagem jurídica* em geral, é o vestíbulo de um estabelecimento onde há pessoa encarregada de receber documento a ser protocolado ou correspondência e prestar informações.

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Portaria).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Documento de ato adminisapenas 30 anos, que é o máximo previsto trativo de qualquer autoridade pública, conno Brasil. Mas nem esta hipótese assusta o tendo instruções a respeito da praticacriminoso, isso porque, seja pelas falhas bilidade de determinada lei ou regulamendo próprio sistema, seja pelo moroso e preto; aplicada, também, para determinar norcário funcionamento da Justiça criminal, ou mas gerais para a execução de determinado ainda pelas constantes fugas e subornos de serviço, para nomeações, demissões, punifuncionários, ele acaba voltando precoceções ou qualquer outra determinaç

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formado de porta , serve o vocábulo, vulgarmente, para designar o local , o vestíbulo, de um estabelecimento, repartição ou edifício, em que o porteiro exerce suas atividades, consistentes em prestar informações ou executar outros serviços, de que esteja encarregado. Designa, também, o emprego ou ofício de porteiro. Portaria . Na linguagem do Direito Administrativo, assim se denomina todo documento expedido pelos chefes ou superiores hierárquicos de um estabelecimento ou repartição, para que por ele transmita a seus subordinados as ordens de serviços ou determinações , que sejam de sua competência. Revela-se, por esse modo, toda ordem ou providência tomada pela administração, formalizada por um termo, que o respectivo chefe assina, para que todos os subalternos, dela tomando conhecimento, a cumpram e a acatem. As portarias, às vezes, são utilizadas para nomeação, demissão, suspensão, reintegração de empregados ou para concessão ou dispensa de comissões. Em regra, os atos dessa natureza de competência dos Ministros são promovidos por meio de portaria , que, assim, se distinguem dos decretos , quando são eles emanados do chefe do Poder Executivo. A função e valor das portarias são estritos à competência da autoridade administrativa, que as expede. Abusivamente, porém, é muito comum, notadamente em matéria fiscal, atribuir-se à portaria, que sempre deveria ter o caráter de ordem de serviço ou de determinação de providência de caráter administrativo, valor superior à lei ou aos regulamentos instituídos, para alterá-los, modificá-los e, por vezes, substituir suas regras. Dessa maneira, atribui-se à portaria poder que não lhe é assegurado nem instituído legalmente.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#portaria | ordinance; administrative rule;\nregulation.\n_______________\n

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, contendo instruções a respeito da praticabilidade de determinada lei ou regulamento; aplicada, também, para determinar normas gerais para a execução de determinado serviço, para nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação. Participa da natureza dos decretos e jamais admite contra legem.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, contendo instruções a respeito da praticabilidade de determinada lei ou regulamento; aplicada, também, para determinar normas gerais para a execução de determinado serviço, para nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação. Participa da natureza dos decretos e jamais admite contra legem.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PORTARIA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PORTARIA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' portaria

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]

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