Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:41:37Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Precatório
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
“[...] carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao presidente do tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações” (SILVA, 2014, p. 1.078)

*Nota (Linguagem Simples):* É uma ordem emitida pela justiça para o pagamento de um valor devido pelo governo a uma pessoa por ter sido condenado em um processo.

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/165/precatorio

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/31/precatorio

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É uma requisição (pedido) de pagamento que o Juiz envia a repartições públicas em processos movidos contra órgãos públicos. Após o pedido do Juiz, os valores devidos pela União, estados ou municípios são incluídos no orçamento anual, para pagamento futuro.

*Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Termo empregado para designar a carta expedida ao Presidente do Tribunal pelos Juízes da Execução de Sentenças em que a Fazenda Pública foi condenada a certo pagamento, a fim de que, por seu intermédio, se autorizem e se expeçam as necessárias ordens de pagamento às respectivas repartições pagadoras.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* A lei define esse procedimento para pagamento de débitos em juízo por qualquer órgão da Administração Pública; requisição (pedido) feita pelo juiz de processamento de execução contra a Fazenda Pública para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Diz-se do pedido constante ou relativo à carta precatória. Em outro sentido, indica a súplica, em que se pede algo; rogatório . Precatório também é, no Direito Processual, a carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao Presidente do Tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial.
Fundamentação Legal:
Artigo 100 da CF/88; Artigos 78 e 97, do ADCT.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
São os pagamentos devidos pelas pessoas jurídicas transitada em julgado, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Créditos de natureza alimentícia têm preferência sobre os demais e entram em lista cronológica própria. As obrigações definidas em lei como de pequeno valor e que devem ser cumpridas pelas pessoas sentença transitada em julgado não estão sujeitas aos precatórios. Os precatórios existem de longa data, não sendo correta a noção de que surgiram do nada com a Constituição de 1934. Viu-se ainda como o pagamento das dívidas da Fazenda Pública reconhecidas em juízo se tornaram um problema. Várias tentativas foram feitas contra o favoritismo, abusos e inadimplência crônica, mas a solução até hoje não foi ainda atingida.

*Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo 268) Faim Filho, Eurípedes Gomes (2016)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Os precatórios existem de longa data, não sendo correta a noção de que surgiram do nada com a Constituição de 1934. Viu-se ainda como o pagamento das dívidas da Fazenda Pública reconhecidas em juízo se tornaram um problema. Várias tentativas foram feitas contra o favoritismo, abusos e inadimplência crônica, mas a solução até hoje não foi ainda atingida.

*Referência/Fundamentação:* Faim Filho, Eurípedes Gomes (2016)

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
“[...] carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao presidente do tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações” (SILVA, 2014, p. 1.078).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#precatório | (processo civil) Nos EUA e no\nReino Unido não existe regramento sobre\nprecatórios tão complexo quanto o existente no\nBrasil.\nGeralmente as obrigações do governo são pagas no\nano em que são incorridas.\nTodavia, quando há falta de caixa, os governos\nestaduais nos EUA emitem os chamados registered\nwarrants, também chamados de IOU’s (abreviatura\nde I Owe You).\n\nEstas expresses são também utilizadas em\njornalismo financeiro (The Economist, New York\nTimes).\nPortanto, pode-se traduzir precatário por registered\nwarrant ou então government IOU.\nPara ser mais claro, pode-se traduzir por:\n• registered warrant (IOU issued by the\njudiciary branch).\nOutras sugestões:\n• court-issued registered warrant (for the\npayment of government debt);\n• court-issued IOU (owed by the government);\n• (certificate of) judgment debt owed by the\ngovernment;\n• (certificate of) court-ordered payment of\njudgment debt owed by the government;\n• (certificate of) court-ordered payment of\ngovernment debt.\nSugere-se colocar entre parênteses o original\nem português (precatório).\nVeja também a aula 2 (slide 10), em\nwww.authorstream.com/marciliomcastro.\nNão confundir com CARTA PRECATÓRIA (vide).\n_______________\n\n\n\n\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nquando Administração Pública é condenada a pagar um valor em um processo judicial, deste processo sai uma ordem de pagamento que vai ser incluída no orçamento do governo, esta ordem é incluída, e se gera um precatório que é o título que representa esta dívida.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de Precatório nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de Precatório de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' precatório

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Precatório - Histórico de revisão

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