Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:48:08Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = presumption of innocence
|classe_terminologica = Direito Comparado
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Inglês
|areas_do_direito = Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
|jurisdicao = EUA/Brasil
|semantic_id = marcilio:presumption-of-innocence
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== Significado Prático ==
#presumption of innocence →\npresunção de inocência\n\n• Em 07/11/2019, o STF (ADCs 43, 44 e 54),\nafirmou que o cumprimento da pena\nsomente pode ter início com o esgotamento\nde todos os recursos (trânsito em julgado).\n• Assim, é proibida a execução provisória da\npena.\n\n• Nos EUA, a presunção de inocência termina\ncom a decisão pelo júri (primeira instância).\n• No brasil, a presunção de inocência apenas\ntermina com a decisão de todos os recursos\npossíveis (segundo decisão do STF\nmencionada acima).\n\n• A constituição dos EUA não faz referência a\ntrânsito em julgado de condenações\ncriminais para fins de cumprimento da pena.\n• De fato, a presunção de inocência não é\nprevista expressamente na US Constitution,\nmas deriva de entendimento da SCOTUS:\n\nCoffin v. United States, 156 U.S. 432 (1895),\n• was an appellate case before the United\nStates Supreme Court in 1895\n\n• which established the presumption of\ninnocence of persons accused of crimes.\nHolding:\n• It is the duty of the judge,\n• in all jurisdictions,\n• when requested,\n• and in some when not requested,\n• to explain it to the jury in his charge.\n• The usual formula in which this doctrine is\nexpressed is that\n• every man is presumed to be\ninnocent\n• until his guilt is proved\n• beyond a reasonable doubt.\n\n• Veja que a formulação do princípio da\npresunção de inocência, em Coffin,\n• não faz referência ao trânsito em julgado, ou\nseja, não há necessidade de esgotar todos\nos recursos.\n• Após a condenação em primeira instância\n(pelo júri), ou após aceitar o plea bargain,\n• o réu passa a ser considerado felon\n(condenado),\n• é recolhido à prisão e\n• perde seus direitos políticos (não podendo\nvotar ou ser votado).\n\n• Em outras palavras, após a condenação em\nprimeira instância (júri), o réu pode buscar a\nreforma ou anulação da decisão em recurso\npara a segunda instância ou junto à Supreme\nCourte dos EUA.\n• Nos EUA, existe a primeira instância,\nsegunda instância e Suprema Corte.\n• Não há uma ‘terceira instância’, nos moldes\ndo STJ, como no Brasil.\n• Nos EUA, portanto, a presunção de\ninocência cessa após a condenação em\nprimeira instância (júri). O mesmo vale em\ndiversos outros países e tratados\ninternacionais de direitos humanos.\n\n• No Brasil, segundo o precedente do STF\nmencionado acima, para cessar a presunção\nde inocência não basta comprovar a culpa, é\nnecessário esgotar todos os recursos\npossíveis (trânsito em jugaldo).\n\n• Ou seja, no Brasil a presunção de inocência\napenas cessa com o julgamento de todos os\nrecursos possíveis.\n\nDefinição de presumption of innocence no Black’s:\n• The fundamental principle\n• that a person may not be convicted of a\ncrime (condenado por um crime)\n• unless the government proves guilty beyond\na reasonable doubt, → a não ser que a\npromotoria comprove a culpa do réu acima\nde qualquer dúvida razoável,\n• without any burden placed on the accused\nto prove innocence. → sem qualquer ônus\nrecaindo sobre o réu para provar a própria\ninocência.\n\nNo Brasil, o princípio está previsto na CF/88:\nArt. 5º (…)\n• LVII –\no ninguém será considerado culpado\no até o trânsito em julgado de\nsentença penal condenatória;\n→\no every man is presumed to be\ninnocent\no until his judgment of conviction\nbecause completely final and\nunappealable.\n\n• In Brazil, there are state and federal trial\ncourts – and then there are three levels of\nappellate jurisdiction.\n• That is, after judgment is entered by the trial\ncourt, there are three levels of appellate\njurisdiction:\no 1 - Tribunal de Justiça Estadual or\nTribunal Regional Federal;\no 2 – Superior Tribunal de Justiça and\no 3 – Supreme Tribunal Federal (the\nSupreme Court of Brazil.\n• The defendant is presumed innocent until\nthe complete exhaustion of all three levels\nof appeal.\n\nO entendimento jurisprudencial aplicado nos EUA,\nno sentido de que a cessação da presunção da\ninocência não exige esgotamento de todos os\nrecursos, está em sintonia com outros países e\ntratados internacionais, vejamos:\n\n\nDeclaração Universal dos Direitos Humanos de\n1948 (artigo 11):\n• Everyone charged with a penal offence has\nthe right to be presumed innocent until\nproved guilty according to law in a public\ntrial at which he has had all the guarantees\nnecessary for his defense."\n\nPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de\n1966 (artigo 14):\n• "Everyone charged with a criminal offence\nshall have the right to be presumed\ninnocent until proved guilty according to\nlaw."\n\nEstatuto de Roma (Corte Internacional de Justiça):\n• "Everyone shall be presumed innocent until\nproved guilty before the Court in\naccordance with the applicable law."\n\nConvention for the Protection of Human Rights\nand Fundamental Freedoms of the Council of\nEurope (art. 6.2):\n• "Everyone charged with a criminal offence\nshall be presumed innocent until proved\nguilty according to law".\n\nPacto de São José da Costa Rica:\n• Artigo 8º - Garantias judiciais\n• (...)\n• 2. Toda pessoa acusada de um delito tem\ndireito a que se presuma sua inocência,\nenquanto não for legalmente comprovada\nsua culpa.\n\nCanadian Charter of Rights and Freedoms states:\n• "Any person charged with an offence has\nthe right to be presumed innocent until\nproven guilty according to law in a fair and\npublic hearing by an independent and\nimpartial tribunal".\n\nNota-se, portanto, que a exigência do ‘trânsito em\njulgado’ para cessar a presunção de inocência é\nidiossincrasia do direito brasileiro – sem\n\ncorrespondência no direito comparado e tratados\ninternacionais de direitos humanos.\n\n_______________\nfim do verbete #presunção de\ninocência\n__________________\n\n\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O correspondente para o termo 'presumption of innocence' em processos transnacionais..."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "#presumption of innocence →..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
* '''Classe Terminológica:''' Direito Comparado
* '''Natureza Jurídica:''' Termo e Conceito Estrangeiro
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Inglês
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' presumption of innocence

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Inglês Jurídico]]

Presumption of innocence - Histórico de revisão

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