https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Princ%C3%ADpio_da_motiva%C3%A7%C3%A3oPrincípio da motivação - Histórico de revisão2026-06-19T14:28:28ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Princ%C3%ADpio_da_motiva%C3%A7%C3%A3o&diff=31091&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T06:52:25Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Princípio da motivação<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/principio-da-motivacao<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
*Direito administrativo.* Aquele que impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais expediu o ato ou tomou a providência adotada, justificando-a (Celso Antônio Bandeira de Mello). Constitui uma forma expressa na Constituição de controle da atividade administrativa, pois sem ela não se poderia aferir a legalidade ou ilegalidade, a justiça ou injustiça de uma decisão administrativa (Lúcia Valle Figueiredo).<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
Não só os atos vinculados, mas também os discricionários devem ser motivados, pois não se consente com arbitrariedade, especialmente em licitação e contratação administrativa: os vinculados, motivados nas prescrições da lei; os discricionários técnicos (impróprios), motivados em estudos/ relatórios/pareceres/decisões igualmente técnicos; os discricionários político-sociais (próprios), motivados em juízos de oportunidade e conveniência, e sempre atrelados ao interesse público.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2023a, p. 129)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Princípio da motivação nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Princípio da motivação' no caso prático."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' princípio da motivação<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo